As novas regras para a distribuição eletrónica dos processos entram hoje em vigor, apesar da contestação da magistratura judicial e do Ministério Público (MP), que alertaram para o impacto que as medidas podem ter no sistema judicial.
De acordo com a regulamentação estabelecida na portaria publicada no final de março, a distribuição eletrónica passa a exigir a presença diária de diversos agentes da justiça para assistir à sua realização, como o presidente do tribunal, que designa “um juiz para presidir e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido”, um magistrado do MP, um oficial de justiça (e um substituto, designados pelo administrador judiciário ou secretário do tribunal) e um advogado.
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Além desta circunstância, têm de ser elaboradas atas às quais são anexados os resultados da distribuição, bem como a obrigatoriedade de divulgar as decisões, deliberações, provimentos e orientações que, “nos termos da lei, podem condicionar as operações de distribuição, permitindo um escrutínio efetivo”. Por isso, o próprio Ministério da Justiça já veio reconhecer que as alterações podem significar uma maior carga burocrática sobre o sistema.
“Antecipamos que, pela burocracia que passa ali a estar subjacente – embora tenhamos o objetivo de digitalizar também essa parte mais burocrática -, é necessário pensar um acompanhamento para fazermos uma avaliação daquilo que está hoje previsto na lei”, explicou a ministra Catarina Sarmento e Castro, quando foi publicada a portaria em Diário da República.
O Ministério da Justiça referiu esta quarta-feira que, “sem prejuízo da entrada em vigor, e reconhecendo o impacto potencial da implementação destas leis sobre o funcionamento quotidiano dos tribunais, determinou-se que seja efetuada uma avaliação, por uma entidade independente, da aplicação prática do regime legalmente estabelecido, decorridos seis meses da sua total operacionalização, para identificar eventuais constrangimentos e oportunidades”.
Mais de um ano após a aprovação no parlamento das leis sobre esta matéria, a portaria do Governo foi recebida com duras críticas pela Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), tendo ambos apelado ao adiamento ou a suspensão da entrada em vigor das novas regras.
O organismo liderado pelo juiz Manuel Soares alertou de imediato para “novas dificuldades e fatores acrescidos de entorpecimento da tramitação processual no futuro próximo”, enquanto o procurador Adão Carvalho realçou a “enorme falta de magistrados” do MP, o que “vai obrigar muitas vezes a terem de interromper julgamentos, interrogatórios, diligências, para que possam estar presentes no ato” da distribuição.
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E nem o Conselho Superior da Magistratura deixou de criticar as novas regras, sublinhando numa nota divulgada no final de março que “pugnou sempre por solução diametralmente diversa da que veio a ser adotada” pelo Governo e que “alertou o poder político para os efeitos da própria lei (…) no trabalho dos tribunais, por acarretar mais burocracia”. O órgão de gestão e disciplina dos juízes assumiu ainda o seu desconhecimento sob “a forma de construção e atualização do algoritmo de distribuição”.
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