Mais de 200 advogados e solicitadores deliberaram hoje pedir a isenção do pagamento de contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) até ao final do estado de emergência decretado por causa da pandemia.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
De acordo com um comunicado divulgado hoje, vários advogados e solicitadores estiveram reunidos durante “cerca de três horas” e deliberaram pedir à CPAS para “regulamentar a isenção do pagamento de contribuições”, com “efeitos retroativos a 09 de março”, sem “prejuízo dos respetivos efeitos na carreira contributiva”.
Esta isenção deverá ser ao “final do mês de início de vigência do diploma que vier declarar extintas as medidas excecionais relacionadas com a pandemia”, acrescentada a nota.
Estes profissionais solicitam também a suspensão da “obrigação de cumprimento dos planos de pagamento de contribuições em dívida pelo mesmo período indicado”.
Os advogados e solicitadores consideram também que deverão ser assegurados “meios alternativos de financiamento que permitam colmatar a ausência de contribuições”, seja por “via de transferência de verbas” do Orçamento do Estado ou “junto da banca”.
A Assembleia da República tinha rejeitado, em 08 de abril, quatro diplomas, três projetos de lei do PCP, CDS-PP e PAN, e um projeto de resolução do BE, relativos a medidas de proteção e apoio para advogados e solicitadores, devido à covid-19.
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
