Portugal
Acidente em Borba: Estado intenta ação para reaver 1,6 milhões de euros que pagou em indemnizações
O Estado intentou uma ação administrativa contra a Câmara de Borba (Évora) e outros nove envolvidos para reaver mais de 1,6 milhões de euros pagos em indemnizações às famílias das vítimas da derrocada da Estrada Municipal 255.
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Esta ação foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja para “efetivação de direito de regresso”, ou seja, para a devolução do valor que o Estado adiantou para o pagamento das indemnizações.
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Na tarde de 19 de novembro de 2018, um troço de cerca de 100 metros da Estrada Municipal 255 (EM255), entre Borba e Vila Viçosa, colapsou, devido ao deslizamento de um grande volume de rochas, blocos de mármore e terra para o interior de duas pedreiras, provocando cinco mortos.
Segundo a citação do tribunal a um dos visados, a que a agência Lusa teve hoje acesso, três dos réus são a Câmara de Borba e os autarcas António Anselmo e Joaquim Espanhol, presidente e vice-presidente da autarquia, respetivamente.
A sociedade ALA de Almeida Limitada, cujo gerente, entretanto, faleceu, as suas três herdeiras e o responsável técnico da empresa Paulo Alves e os funcionários da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) José Pereira e Bernardino Piteira são os restantes visados.
Sete destes 10 envolvidos são também arguidos do processo judicial, que já foi remetido para julgamento no Tribunal da Comarca de Évora, disseram à Lusa fontes judiciais.
Nos fundamentos da ação, é citada a resolução do Conselho de Ministros que determinou que o Estado assumia a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações às famílias das cinco vítimas mortais da derrocada da estrada.
A resolução avisava que o pagamento seria feito “sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades relativamente às quais possam vir a ser exercidas as ações adequadas ao oportuno ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado”.
Ao abrigo de um “mecanismo extrajudicial”, criado pelo Governo e operacionalizado pela Provedora de Justiça, pode ler-se, o Estado pagou, no dia 27 de junho de 2019, “indemnizações no montante global de 1.626.706 euros a 19 pessoas”.
O valor mais alto, nomeadamente 379.564,73 euros, é imputado à Câmara de Borba, seguindo-se a sociedade ALA de Almeida Limitada, que possuía a licença de exploração da pedreira, com 216.894,13 euros.
A ação administrativa pede que os funcionários da DGEG Bernardino Piteira e José Pereira paguem ao Estado, cada um, 180.745,11 euros, enquanto ao presidente do município, António Anselmo, é reclamada a quantia de 108.447,06 euros.
Já a cada uma das três herdeiras de um dos sócios e único gerente da ALA de Almeida são exigidos 90.372,55 euros e ao responsável técnico Paulo Alves e ao vice-presidente da Câmara de Borba, Joaquim Espanhol, é pedido o pagamento de 54.223,53 euros.
A citação, a que a Lusa teve acesso, é datada de dezembro de 2022 e previa a possibilidade de os visados contestarem os fundamentos da ação, cujo prazo já passou.
No processo judicial, o presidente da Câmara de Borba, António Anselmo, está acusado de cinco crimes de homicídio e o seu vice-presidente, Joaquim Espanhol, vai a julgamento por três crimes de homicídio por omissão.
A ALA de Almeida Limitada foi acusada de 10 crimes de violação de regras de segurança, e a Paulo Alves, responsável técnico da empresa, foram imputados dois crimes de violação de regras de segurança agravados e oito de violação de regras de segurança.
Por sua vez, os funcionários da DGEG Bernardino Piteira e José Pereira também foram pronunciados por dois crimes de homicídio por omissão.
A derrocada causou a morte de dois operários de uma empresa de extração de mármore na pedreira que estava ativa e de outros três homens, ocupantes de duas viaturas que seguiam no troço da estrada e que caíram para o plano de água da pedreira sem atividade.
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