Desporto
Provedor de Justiça dá razão aos estudantes de Coimbra sobre o Regulamento de Atribuição de Bolsas
O Provedor de Justiça dá razão à Associação Académica de Coimbra (AAC) um ano após a apresentação da queixa, onde os estudantes de Coimbra pediam a sua intervenção em matérias de Ação Social, nomeadamente respeitantes às dividas contributivas e tributárias de elementos do agregado familiar que não o próprio estudante.
Em causa estão os estudantes que ficam automaticamente excluídos do direito à bolsa porque alguém no seu agregado familiar tem alguma dívida contributiva ou tributária, por mais pequena que seja. Esta é considerada uma profunda injustiça, uma vez que a bolsa de estudo é um direito do estudante e este tipo de dívidas têm um titular, não sendo por isso transmissíveis. Os estudantes têm lutado por alterações a este ponto do Regulamento de Atribuição de Bolsas, tendo entregado até uma Petição à Assembleia da República e ameaçado recorrer ao Tribunal Constitucional.
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A resposta chegou agora através de recomendação ao Governo, onde neste ponto o Provedor de Justiça recomenda “ser apenas tomado como motivo de inelegibilidade para apoio social a situação tributária ou contributiva não regularizada por dívidas imputáveis ao próprio estudante”.
Para além deste ponto, o Provedor de Justiça recomendou alterações também ao ” aperfeiçoamento das regras de cálculo do rendimento relevante para a atribuição destes apoios sociais”, bem como ao “estabelecimento de cláusula de salvaguarda, quanto ao aproveitamento exigível, em caso de demora significativa na decisão final que conceda bolsa de estudo, quando essa demora não seja imputável ao candidato”. Agora o Governo goza de 60 dias para responder às recomendações do Provedor de Justiça.
Todas as recomendações advêm das reivindicações dos estudantes, considerando a AAC que este é um passo importantíssimo que deverá culminar numa vitória que é de todo o Movimento Associativo Estudantil.
Também o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a maior parte dos grupos parlamentares se mostraram favoráveis a esta alteração.
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