A criação de um grupo de trabalho para rever critérios da Lei das Finanças Locais na distribuição de verbas pelas autarquias está prevista após a alteração legislativa em discussão no parlamento, anunciou a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
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“Propusemos ao Governo, e o senhor ministro da Administração Interna aceitou, a criação de um grupo de trabalho, após a aprovação destas alterações à lei, tendo como objetivo revisitar, para rever os critérios de base da Lei das Finanças Locais”, disse Rui Solheiro, secretário-geral da ANMP.
O dirigente associativo, que falava numa audição da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, que aprecia na especialidade a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, acrescentou que a revisão dos critérios visa ir ao encontro da realidade “do país e dos municípios” e no sentido da “coesão nacional”.
O grupo de trabalho terá como finalidade “iniciar um processo que vá ao fundo da questão”, não só “da participação nos impostos do Estado, em termos globais, mas na forma de os distribuir pelos municípios”, face a distorções que, se não forem corrigidas, podem criar situações graves às autarquias, explicou.
“Seria um erro se a ANMP não aproveitasse esta conjuntura política para fazer um acordo que permita ganhos significativos para as finanças dos municípios e para o exercício da sua autonomia”, salientou Rui Solheiro.
O presidente da ANMP, Manuel Machado (PS), confrontado com as críticas dos presidentes das câmaras do Porto, de Gaia e de Famalicão, em relação ao acordo firmado com o Governo para a descentralização, frisou que o entendimento apenas respeita à aprovação da lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias e revisão da Lei das Finanças Locais.
O também presidente da Câmara de Coimbra vincou que a ANMP, das duas dezenas de diplomas setoriais, “há nove que estão consensualizados”, oito que estão dependentes de uma reunião para resolver pormenores e dois, da saúde e educação, “que devem ser detalhados” e onde “o estado de maturidade é mais difícil de alcançar”.
Para Manuel Machado, não faz, por isso, sentido falar em acordo com o Governo nas verbas a transferir para os municípios, uma vez que serão os diplomas setoriais que vão estabelecer a correspondência entre as competências e os montantes para o seu exercício, processo que deve ficar concluído até ao final de julho e ser negociado com o Governo até 15 de setembro.
O coordenador do grupo de trabalho parlamentar da Lei das Finanças Locais, João Paulo Correia (PS), propôs aos grupos parlamentares o alargamento do prazo para apresentação de alterações à proposta do Governo até 16 de julho (em vez de dia 13), com votação indiciária e ratificação na comissão no dia seguinte, terça-feira, para votação final a 18, no último plenário da sessão legislativa.
O social-democrata António Costa Silva notou que o processo da descentralização “é importante não por vitórias políticas, dos partidos, mas por aquilo que chega às pessoas”, pela proximidade às populações, assegurando que “as cartas estão todas em cima da mesa”.
“Vai ser criada uma estrutura de monitorização, de fiscalização, do fundo para a descentralização, ou seja, esta estrutura vai acompanhar todo o processo da descentralização, não só no seu arranque, mas toda a sua execução prática”, destacou.
O socialista Paulo Trigo Pereira lamentou o pouco tempo disponível para debater na especialidade a Lei das Finanças Locais e criticou a intenção de extinguir o Fundo de Apoio Municipal (FAM), embora precise de ser melhorado.
O deputado alertou que “não houve nenhum estudo” do impacto da alteração da Lei das Finanças Locais, admitindo que a nova lei, apesar de aspetos positivos, “induz problemas que não foram de facto simulados”, nomeadamente na participação na receita do IVA.
Para João Vasconcelos (BE), o acordo para a descentralização do PS e do PSD desrespeita o parlamento, pela pressa na aprovação da alteração á Lei das Finanças Locais e apontou, em todo o processo, a falta “do patamar da regionalização”.
O deputado Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, também criticou que a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) tiveram meses para negociar com o Governo, enquanto o parlamento só tem pouco mais de uma semana para o debate na especialidade, temendo pelo resultado da nova lei, quando o processo “não foi estudado, não foi avaliado”.
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