O presidente da Câmara do Porto vai levar dia 24 à reunião do executivo camarário uma proposta de saída do município da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) por considerar “inaceitável” o acordo fechado com o Governo sobre descentralização.
“É uma decisão que eu irei levar a reunião de câmara em 24 de julho e depois, caso venha a ser aprovada, como espero que venha a ser, irei levar à Assembleia Municipal”, afirmou hoje Rui Moreira em declarações à agência Lusa.
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Segundo o autarca, em causa está “aquilo que parece ter sido um acordo” – do qual diz ter tido conhecimento “através da comunicação social” – entre a ANMP e o Governo, no âmbito da transferência de competências para as autarquias, acordo esse que “não contempla as preocupações legítimas que tinham sido defendidas por estes municípios e áreas metropolitanas”.
“Deram-nos quatro dias para nós darmos o nosso aval a um conjunto de transferências de competências e de recursos que nós dificilmente pudemos contabilizar, mas, numa primeira contabilização, verificamos que não corresponde aquilo que foi aprovado, curiosamente esta semana, e por unanimidade, em reunião de câmara numa moção proposta pela CDU”, disse Rui Moreira.
De acordo com o autarca – que expressou já a sua posição numa carta enviada na sexta-feira ao presidente da ANMP, Manuel Machado –, “no caso da habitação, seguramente que os montantes são insuficientes”, sendo que “no caso da educação e da saúde parecem também ser insuficientes”, enquanto “a questão da cultura ficou mais ou menos no tinteiro”.
“Depois há outras questões fundamentais que eram uma exigência, como a transferência para os municípios dos edifícios que nós passaremos a guardar e manter, nomeadamente o parque escolar”, afirmou.
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Salientando que “há um conjunto de condições fundamentais que tinham sido previstas e que o Governo conhecia” – o assunto foi debatido em março numa “cimeira com pompa e circunstância em Sintra, com 35 autarcas, não sei quantos ministros, o primeiro-ministro e o Presidente da República”, recorda – Rui Moreira não aceita que, “subitamente, a ANMP entenda fazer um acordo que subverte os princípios que tinham sido defendidos pelas áreas metropolitanas” e aos quais “o Governo nunca disse que não”.
“De repente a Associação Nacional de Municípios, fazendo tábua rasa disto, aceita um acordo que a nosso ver é absolutamente inaceitável”, sustentou, acrescentando: “Com toda a legitimidade da Associação Nacional de Municípios, nós não lhes queremos passar procuração para eles negociarem por nós e, portanto, entendemos que para o município do Porto não faz sentido mantermos as negociações com o Governo através da ANMP”.
Na carta enviada a Manuel Machado, a que a agência Lusa teve acesso, Moreira sustenta que “o município do Porto não confunde descentralização com delegação de competências” e “não aceita que estas sejam feitas sem a justa contrapartida”.
Para o presidente da Câmara do Porto, o acordo celebrado entre a ANMP e o Governo “afronta o poder local e acentuará as dificuldades administrativas, financeiras e políticas das autarquias”, merecendo “o profundo desacordo” daquele município.
Na moção da CDU aprovada por unanimidade na última reunião do executivo da Câmara do Porto é exigido que a transferência de competências para os municípios “deve ter por objetivo prioritário a satisfação de legítimos direitos e justas expectativas das populações” e “contribuir para atenuar as contingências e desigualdades sociais e territoriais”.
No documento, é manifestada “preocupação quanto a transferências de competências de mera execução, mantendo o poder de decisão, em última instância, no Governo e na Administração Central e generalizando formas de tutela efetiva com a corrosão e progressiva destruição da autonomia do poder local”.
Ainda exigido na moção é que “qualquer nova transferência de atribuições e competências seja acompanhada da garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro”.
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