O prazo para que não sejam aplicadas coimas por falta de limpeza de terrenos termina hoje, podendo a GNR dar seguimento, a partir de sexta-feira, aos autos de contraordenação levantados, multando os infratores.
O Orçamento do Estado determinou a data limite de 15 de março para todos os proprietários assegurarem os trabalhos de gestão de combustível florestal, mas o Governo aprovou um decreto-lei para que não fossem aplicadas coimas até 31 de maio (hoje).
Neste sentido, os mais de mil autos de contraordenação levantados pela GNR durante este ano, que “se comparam com cerca de 300 do ano passado”, podem ficar sem efeito se os proprietários assegurarem a limpeza dos terrenos até hoje, já que as coimas começam a ser aplicadas a partir de sexta-feira.
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Em caso de incumprimento, os proprietários ficam sujeitos a coimas, que podem variar entre 280 euros e 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e entre 3.000 euros e 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas.
No corrente ano, até segunda-feira, a GNR realizou 74 detenções pelo crime de incêndio florestal, “comparadas com 12 do período homólogo”, revelou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no âmbito de conferência sobre incêndios, que decorreu na terça-feira, na Covilhã, distrito de Castelo Branco.
De acordo com o governante, o reforço da fiscalização da lei da limpeza das florestas não tem como objetivo cobrar multas ou aumentar receitas, mas sim contribuir para a maior sensibilização relativamente à necessidade de se proceder à limpeza como medida preventiva.
Nesse ponto, considerou que “nunca se fez tanto” e que efetivamente esta questão passou a ser “uma prioridade da sociedade portuguesa”.
“Mudou-se radicalmente esta perceção e só aí já ganhámos”, apontou.
De acordo com os dados da GNR, as ações de fiscalização, patrulhamento e vigilância da floresta contam com 1.010 elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), com 708 militares e 302 guardas florestais, e 1.064 militares do Grupo de Intervenção, Proteção e Socorro (GIPS), destacando-se que “o GIPS será ainda empenhado no combate a incêndios em ataque inicial e ataque ampliado”.
No âmbito da campanha de sensibilização para a importância da gestão de combustíveis, “foram desenvolvidas em todo o território nacional 9.253 ações de sensibilização, nas quais estiveram presentes 128.312 pessoas”.
“O balanço foi, e continua a ser, muito positivo, considerando o empenho e a preocupação de todos os intervenientes nesta temática e a mudança de mentalidades, num curto espaço de tempo, no que diz respeito à necessidade da gestão de combustíveis e da adoção de comportamentos de autoproteção”, afirmou fonte do Ministério da Administração Interna (MAI), em resposta escrita à Lusa, destacando o trabalho dos municípios em termos de sensibilização das populações.
Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, estabeleceu que, até 15 de março, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível”.
Perante o incumprimento dos proprietários do prazo de 15 de março, as Câmaras Municipais têm de garantir, até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível.
Além dos prazos estabelecidos para este ano, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível definiu que as coimas por incumprimento “são aumentadas para o dobro”, passando a coima mínima a ser de 280 euros e a máxima de 120.000 euros.
