A ministra da Justiça espera que o plano de requalificação e modernização da rede de tribunais, que prevê um investimento de quase 275 milhões de euros na próxima década, possa merecer o acordo de todos os partidos.
“É uma proposta nossa que, obviamente, gostaríamos que tivesse o acordo e o consenso dos outros partidos. A nossa vontade é essa, que os partidos com assento parlamentar estejam de acordo ou apresentem propostas alternativas que possam ser avaliadas no quadro daquele documento”, disse hoje Francisca Van Dunem.
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Em declarações aos jornalistas, na Figueira da Foz, à margem do encerramento do Encontro Anual de Avaliação da Atividade das Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, a ministra da Justiça frisou que o Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais é uma proposta, um “documento aberto”, que está em discussão pública e sujeito a contributos.
“Assim que tivermos reunido informação e os contributos que nos forem fornecidos, partiremos então para um documento final”, asseverou a governante.
Questionada pela Lusa sobre se a proposta de investimento com o horizonte de uma década implica um acordo prévio, nomeadamente com o PSD, a ministra respondeu que o Governo tem de “planear o futuro” e que há situações, como a dos edifícios arrendados no Campus da Justiça, em Lisboa, cujos contratos terminam daqui por poucos anos.
“Seria total irresponsabilidade da parte do ministério da Justiça ficar a aguardar a próxima legislatura ou outra, para entregar nas mãos de quem chegasse um problema que nós já conhecíamos”, argumentou.
Sobre a situação específica do Campus da Justiça, Francisca Van Dunem disse que o Governo tem de ter uma solução, porquanto aqueles edifícios “são espaços arrendados”.
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“Não sabemos como estará o mercado nessa altura [do final do contrato], não sabemos que condições teremos ou não para renegociar aquele contrato e portanto não poderemos deixar que um próximo Governo chegue e de repente se encontre sem nenhuma preparação. Pode fazer uma opção diferente, obviamente que um Governo que chegar é livre de fazer opção, porque isso é da competência do Governo”, afirmou a ministra.
Francisca Van Dunem frisou que o “valor elevado” que o Estado paga hoje de rendas de instalações – que ronda os 13 milhões de euros por ano, para cerca de quatro dezenas e meia de imóveis utilizados para tribunais – pesa na decisão de avançar para a construção de novos edifícios.
“Mas sobretudo as rendas acabam por surgir num ambiente de grande dispersão de espaços e a nossa lógica é uma lógica de alguma concentração de espaços e de espaços próprios”, alegou.
O Governo prevê investir quase 275 milhões de euros na próxima década na construção e requalificação de tribunais, sendo o valor mais alto (44 milhões de euros) dedicado à transferência dos tribunais situados no Campus de Justiça, em Lisboa.
Num relatório elaborado pelo Ministério da Justiça, e a que Agência Lusa teve acesso, é feita a caracterização do edificado da primeira instância e apresentado um pacote financeiro para 10 anos, que, entre outros, contempla investimento nos tribunais da comarca do Porto (14,8 ME), Coimbra (18,5 ME) e Lisboa (44,1 ME), mais as obras de requalificação do Palácio de Justiça de Lisboa (28 ME).
O Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais, um documento com quase 400 páginas, faz a caracterização dos edifícios judiciários e propõe a intervenção ao nível das infraestruturas dos tribunais de primeira instância, – jurisdição comum e administrativa e fiscal – para a próxima década.
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