O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Rui Solheiro reafirmou que os municípios já se pronunciaram contra a afetação obrigatória das verbas do IMI, após a tutela esclarecer que parte deste dinheiro será aplicada num fundo de investimento municipal.
“A ANMP já se pronunciou contra a obrigatoriedade de afetação das verbas extraordinárias do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]”, relembrou hoje Rui Solheiro, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e presidente da Associação Nacional de Autarcas Socialistas.
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O autarca salientou que a ANMP vai analisar todos estes temas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo “a redução de transferências” para as autarquias, num Conselho Geral da organização, na próxima sexta-feira, em Coimbra.
O secretário de Estado da Administração Local salientou hoje à Lusa que parte da receita do IMI obtida através da reavaliação extraordinária de imóveis, concluída recentemente, vai ser aplicada no fundo de investimento municipal, como está previsto no Orçamento do Estado para 2014.
A proposta de lei do Orçamento de Estado para 2014 prevê que o “acréscimo do IMI dos anos 2014 e 2015 possa ser colocado pela autarquia num fundo de investimento municipal”, quando anteriormente era canalizado para o “fundo de apoio municipal de intervenção nas autarquias em desequilíbrio financeiro”, destacou António Leitão Amaro.
Este fundo de investimento municipal visa ajudar os municípios a serem “agentes de desenvolvimento local, de desenvolvimento económico e aposta na competitividade”, acrescentou.
“Os incentivos [de que o Governo fala] significam instrumentos que constituem uma motivação para [as autarquias] adotarem um certo comportamento. Quando algumas pessoas ouvem falar em incentivos estão a pensar em subsídios, são coisas diferentes”, afirmou.
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