INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 09 de abril de 2018
Transportes e comunicações
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Deliberação 258/2018 (Processo 3673)
SMTUC – Circuito Turístico “Funtastic Coimbra” (Yellow Bus) – proposta de funcionamento 2018
Aprovada a isenção do pagamento de bilhete de ingresso nos museus municipais (Edifício Chiado – Coleção Telo de Morais e Torre de Almedina – Núcleo da Cidade Muralhada) aos portadores de bilhete do autocarro Funtastic, nos termos do disposto na alínea f) do artigo 13º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, conjugada com a alínea t) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 259/2018 (Processo 11782)
SMTUC – Subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes – abril
Transferidos para os SMTUC, a título de subsídio à exploração, o montante de 1.314.152,66€, reportado aos meses de março, abril e parte de maio de 2018.
Deliberação 260/2018 (Processo 3773)
SMTUC – Relatório e documentos de prestação de contas do exercício de 2017 e aplicação de resultados
Aprovado o Relatório de Gestão e os Documentos de Prestação de Contas de 2017, elaborados nos termos definidos no POCAL, de acordo com a Resolução nº 4/2001 – 2ª Secção – Instruções nº 1/2001 do Tribunal de Contas, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 26/2013, de 21 de novembro, e pela Resolução nº 1/2018, de 9 de fevereiro, e no cumprimento do disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013; Aprovado que seja levado e mantido na conta 59 – Resultados Transitados dos SMTUC o resultado líquido positivo apurado no exercício de 2017 no montante de 187.729,43; Submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
Deliberação 261/2018 (Processo 3772)
SMTUC – 1.ª Revisão ao orçamento – 2018
Submetida à Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a 1ª Revisão ao Orçamento dos SMTUC/2018, que se carateriza pelo aumento global da despesa e da receita no valor de 919.613,91€, para utilização do saldo da execução orçamental apurado no exercício de 2017.
Educação
Deliberação 265/2018 (Processo 8571)
Plano Municipal de Transportes Escolares para o ano letivo 2017/2018 – alteração
Retirar do Plano Municipal de Transportes Escolares o ponto 6.10, onde constava que “Cada aluno terá acesso apenas a um título de transporte mensal em função da densidade da rede escolar e das respetivas áreas de influência”.
Património, cultura e ciência
Deliberação 266/2018 (Processo 10654)
Associação Cultural Il Sorpasso (ACIS) (Festa do Cinema Italiano / extensão de Coimbra)
Apoiada a ACIS na realização da Festa do Cinema Italiano/extensão de Coimbra, que terá lugar no TAGV, a 12 e 13 de abril, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, concedendo-lhe, para o efeito, um apoio financeiro pontual no montante de 1000€, mediante a celebração de um protocolo; Disponibilizado circuito mupi, assim como divulgado o evento com recurso aos canais web da CMC.
Deliberação 267/2018 (Processo 5900)
Fixação de preços de bilhetes para o concerto de DEAD COMBO – 12 de abril – grande auditório do Convento São Francisco (CSF)
Ratificado o despacho do presidente, de 22/03/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto de DEAD COMBO, no dia 12 de abril de 2018, no grande auditório do CSF, nos seguintes moldes:
– Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – geral – 15,00 €; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 13€; 2.ª Plateia –geral – 13€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 11€; Balcão – geral – 10€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 8€; 1ª fila de visibilidade reduzida – 6€.
Deliberação 268/2018 (Processo 7721)
Fixação de preços de bilhetes para o espetáculo “Sopa e Jerimu” – 13 e 14 de abril – CSF
Ratificado o despacho do presidente, de 22/03/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo “Sopa e Jerimu”, a realizar nos dias 13 e 14 de abril, no CSF, nos seguintes moldes: geral – 4€; família (válido para 2 adultos+2 crianças até 12 anos ou 1 adulto+3 crianças até 12 anos) – 6€; especial – ≤ 12anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 2€;
Deliberação 269/2018 (Processo 7313)
Fixação de preços de bilhetes para o espetáculo “Bianca Branca” de Leonor Keil – 20 e 21 de abril – Black Box do CSF
Ratificado o despacho do presidente, de 22/03/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo “Bianca Branca”, de Leonor Keil, a realizar nos dias 20 e 21 de abril, na Black Box do CSF, nos seguintes moldes: geral – 4€; família (válido para 2 adultos+2 crianças até 12 anos ou 1 adulto+3 crianças até 12 anos) – 6€; especial – ≤ 12anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 2€.
Deliberação 270/2018 (Processo 8749)
Fixação de preços de bilhetes para o concerto de “Toquinho – 50 Anos de Carreira” – 22 de abril – grande auditório do CSF
Ratificado o despacho do presidente, de 29/03/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto de “Toquinho – 50 Anos de Carreira”, no dia 22 de abril de 2018, no grande auditório do CSF, nos seguintes moldes: – Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – geral – 20€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 18€; especial alunos de artes do espetáculo – 16€; – 2.ª Plateia –geral – 18€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 16€; especial alunos de artes do espetáculo – 14,00€; – Balcão – geral – 15€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 13€; especial alunos de artes do espetáculo – 11€; 1ª fila de visibilidade reduzida – 10€.
Deliberação 271/2018 (Processo 3675)
Fixação de preços de bilhetes para o espetáculo de Pedro Barroso – 25 de abril – grande auditório do CSF
Ratificado o despacho do presidente, de 06/03/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto de Pedro Barroso, no dia 25 de abril de 2018, no grande auditório do CSF, nos seguintes moldes:
– Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – geral – 15€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 13€; – 2.ª Plateia –geral – 13€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 11€; – Balcão –geral – 10€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 8€; 1ª fila de visibilidade reduzida – 6€.
Deliberação 272/2018 (Processo 4952)
Fixação de preços de bilhetes para o concerto pela Orquestra XXI – 28 de abril – grande auditório do CSF
Ratificado o despacho do presidente, de 02/04/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto pela Orquestra XXI, no dia 28 de abril de 2018, no grande auditório do CSF, nos seguintes moldes:
– Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – geral – 15€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 13€; especial alunos de artes do espetáculo – 12€; – 2.ª Plateia –geral – 13€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 11€; especial alunos de artes do espetáculo – 10€; – Balcão –geral – 10€; estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 8€; especial alunos de artes do espetáculo – 7€; 1ª fila de visibilidade reduzida – 6€.
Tempos livres e desporto
Deliberação 273/2018 (Processo 10487)
Grupo Etnográfico da Região de Coimbra (GERC) – X Festa da Arrufada, XX Festa do Folclore e XIX Mostra de Arte e Cultura Popular da Região de Coimbra – isenção do pagamento de taxas
Ratificado o despacho do presidente, de 23/03/2018, que aprovou, ao abrigo do nº 3 do artigo 35º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a isenção do pagamento de taxas, no valor de 161,25€, ao GERC pela realização dos eventos “X Festa da Arrufada”, a realizar na Praça 8 de Maio, a 24 de março; “XX Festa do Folclore”, a realizar na Praça 8 de Maio, a 23 de junho; e “XIX Mostra de Arte e Cultura Popular da Região de Coimbra”, a realizar no Arco de Almedina e Rua Ferreira Borges, a 30 de junho, ao abrigo da alínea u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o nº 3 do artigo 8º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Deliberação 274/2018 (Processo 7959)
Dias Desportivos da Páscoa – Coimbra 2018
Ratificado o despacho do presidente, de 04/04/2018, que aprovou, ao abrigo do nº 3 do artigo 35º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a realização dos “Dias Desportivos da Páscoa – Coimbra 2018”, com enquadramento legal nas alíneas e) e u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; na Portaria 629/2004 de 12 de junho; no artigo 10º e nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 32/2011, de 7 de março; relativamente à isenção do pagamento de IVA, de acordo com o nº 8 do artigo 9º do CIVA.
Deliberação 275/2018 (Processo 9819)
Federação de Andebol de Portugal/Câmara Municipal de Coimbra – organização conjunta dos jogos Portugal – Suíça – Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia (PMMMM)
Aprovado um apoio financeiro à Federação de Andebol de Portugal no valor de 20.000€, conforme previsto nas alíneas o) e ff) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 273/2009, de 1 de outubro, respeitante à coorganização dos jogos das seleções A masculinas de Portugal e da Suíça, realizados nos dias 4 e 6 de abril, no PMMMM, e mediante a celebração de um contrato-programa.
Deliberação 276/2018 (Processo 10944)
Federação Portuguesa de Rugby (FPR)/CMC – organização conjunta do Campeonato da Europa sub-20
Aprovada a atribuição de uma comparticipação financeira à FPR no valor de 35.000€, ao abrigo das alíneas o) e u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, bem como as subvenções propostas na informação supra identificada, respeitante à coorganização do Campeonato da Europa de Sub-20, na modalidade de rugby, entre os dias 7 e 14 de abril, no Estádio Municipal de Taveiro, e mediante a celebração de um contrato-programa.
Deliberação 277/2018 (Processo 9230)
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – meses de fevereiro e março
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios, no valor total de 3.095,50 €, concedidos excecionalmente com isenção de taxas, de acordo com a alínea c) do n.º 1 e nº 3 do art.º 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais em vigor neste Município:
– Associação de Futebol de Coimbra – utilização de arena para a realização do Torneio Inter – Associações de Futsal Feminino das seleções de Sub-18 – PMMMM – de 10 a 13/02/2018 – 1.228,50€; – Instituto Educativo de Lordemão – utilização da pista de atletismo para a realização do Mega Sprinter e Mega Salto no âmbito do desporto escolar – Pista de Atletismo – 26/02/2018 – 135,00€; – Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física – cedência de instalações para a realização do Curso de Nadadores Salvadores – COPM – de 26/02 a 06/04/2018 – 780,00€; – Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – COPM – fevereiro – 200,00 €; – União Desportiva e Recreativa de Cernache – realização do Trial dos Milagres – Junta de Freguesia de Cernache – 04/03/2018 – 177,00€; – Associação de Futebol de Coimbra – utilização de instalações para a realização de jogo de preparação entre as equipas de Portugal x Alemanha no escalão sub-20 – EMT – 22/03/2018 – 375,00€; – Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – COPM – março – 200,00 €.
Deliberação 278/2018 (Processo 10578)
FENGE 18 – 17.ª Edição da Feira de Engenharia de Coimbra
Apoiada a Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra na realização da FENGE’18, através da isenção do pagamento de taxas, no valor total de 198,6€, considerando o interesse municipal da iniciativa, nos termos da informação do Gabinete de Apoio ao Investidor acima identificada e ao abrigo das alíneas u) e ff) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Ação social
Deliberação 262/2018 (Processo 9104)
Fundo Municipal de Emergência Social (FMES)- relatório 2017
Tomado conhecimento do relatório 2017 do FMES.
Deliberação 263/2018 (Processo 8481)
FMES – relatório 2018 – proposta de protocolo
Aprovada a minuta do protocolo a celebrar entre a CMC e, individualmente, todas as entidades gestoras de cada Comissão Social de Freguesia; Aprovada a despesa de 116.000€, que será disponibilizada de acordo com o nº 4 do artigo 5º do RMAAAS, nos termos definidos no protocolo às seguintes entidades: – Centro Paroquial de Bem Estar Social de Almalaguês; – Centro de Bem Estar Social de Brasfemes; – Celium; – Colégio Apostólico da Imaculada Conceição; – Cáritas Diocesana de Coimbra; – Centro Social (CS) Paroquial de São João do Campo; – CS Cultural e Recreativo de Quimbres; – CS Torres do Mondego; – Grupo de Danças e Cantares da Cidreira; – Casa de Repouso de Coimbra; – Associação Social Cultural e Recreativa de São Paulo de Frades; – Associação Portuguesa Conversas de Psicologia; – Associação Desportiva e Cultural de Vila Verde; – Centro de Apoio Social de Souselas; – CS e Paroquial de Taveiro; – Centro de Solidariedade Social de Adémia; – CS Nossa Senhora da Alegria; – Centro Sociocultural Polivalente de São Martinho.
Deliberação 264/2018 (Processo 8621)
Plano Municipal de Ação Social Escolar – apoio às famílias com a aquisição de material escolar de desgaste (1.º, 2.º 3.º e 4.º anos do 1.º CEB) – aditamento
Autorizado o reembolso dos montantes suportados pelas famílias com a aquisição de material escolar de desgaste até ao limite de 25€/ano/aluno, no valor global de 4.622,42€, para os IBAN facultados pelos encarregados de educação aquando do pedido de reembolso.
Proteção civil
Deliberação 279/2018 (Processo 11614)
Regulamento Interno da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra (RICBSC)
Aprovado, em princípio, o RICBSC, nos termos da alínea k) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e mandatar o presidente para ser aprofundado o detalhe relativo ao juramento (artigo 67º).
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 280/2018 (Processo 20595)
Portugal 2020 – aprovação da candidatura n.º CENTRO-09-2316-FEDER-000078 – Requalificação do Parque Manuel Braga
Tomado conhecimento da decisão de aprovação da candidatura nº CENTRO-09-2316-FEDER-000078 – “Requalificação do Parque Manuel Braga”.
Deliberação 281/2018 (Processo 20592)
Portugal 2020 – aprovação da candidatura n.º CENTRO-09-2316-FEDER-000085 – Valorização da imagem da cidade e qualidade do espaço público
Tomado conhecimento da decisão de aprovação da candidatura nº CENTRO-09-2316-FEDER-000085 – “Valorização da imagem da cidade e qualidade do espaço público”.
Deliberação 282/2018 (Processo 10927)
Caminhos Pedonais da Cruz de Celas / Baixa, Santa Clara, Arregaça e Loios – Troços Cruz de Celas – Baixa e Arregaça e Loios – contrato da empreitada
Aprovada a minuta do contrato da empreitada “Caminhos Pedonais da Cruz de Celas / Baixa, Santa Clara, Arregaça e Loios – Troços Cruz de Celas – Baixa e Arregaça e Loios ”, a celebrar entre o Município de Coimbra e “Construcentro – Construções Civis do Centro, Lda.”, nos termos e para os efeitos do nº 1 e nº 3 do artigo 98º do Código dos Contratos Públicos.
Deliberação 283/2018 (Processo 11622)
Requalificação do Parque Manuel Braga (PEDU)
Aprovado o projeto de execução da empreitada de “Requalificação do Parque Manuel Braga”, nos termos da informação nº 11484/2018, de 03/04/2018, da DEP, bem como o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos; Aprovada a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos (CCP), conforme a minuta de anúncio, com o preço base de 3.952.548€ (excluindo IVA) e prazo de execução de 360 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no DR no valor de 122€ (+ IVA); Utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovar a constituição do seguinte Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67º do CCP: – Eng.ª Anabela Duarte, chefe da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito, que presidirá; – Eng.º Teles de Oliveira, técnico superior da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; – Eng.ª Teresa Quinta Ferreira, técnica superior da Divisão de Estudos e Projetos; – Arqt.ª Joana Sobral, técnica superior da Divisão de Estudos e Projetos; – Dr.ª Joana Oliveira, técnica superior da Divisão de Apoio Jurídico. Suplentes: Eng.º João Garcia, chefe da Divisão de Estudos e Projetos; Eng.ª Ana Silva, técnica superior da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito; Eng.º José Gomes, técnico superior da DIEPT. Delegada no presidente do júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do nº 1 do artigo 109º do CCP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 284/2018 (Processo 9080)
Aquisição do prédio denominado “Parcela 3A” do processo de expropriação dos “Campos do Bolão” – União das Freguesias de Coimbra
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 04/04/2018, exarado sobre a informação nº 9080, da chefe da DCSPIIG.
Deliberação 285/2018 (Processo 1321)
Correia Marques Santos Construções, Ld.ª – aditamento / alterações ao alvará de loteamento 656 – São Salvador – Malheiros – Santo António dos Olivais – Reg.º n.º 18556/2018
Aprovado o projeto de alterações à operação de loteamento titulado pelo alvará nº 656, ao abrigo do artigo 27º do RJUE, consubstanciado nas alterações descritas na informação da DGU acima identificada, materializada nos elementos constantes no registo nº 18556/2018, com exceção das peças desenhadas nº 5 a 7 e nº 10 a 12; Aprovada, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 141º do Regulamento do PDM, a compensação pela não cedência de uma área de 804,92 m2 para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamento, pelo pagamento ao Município do equivalente em numerário, nos termos do regulamento em vigor; Aprovada a planta de síntese e notificar o interessado a apresentar, no prazo de 1 ano, as alterações aos projetos das obras de infraestruturas, de urbanização e orçamentos atualizados das infraestruturas a realizar.
Deliberação 286/2018 (Processo 1257)
Belmiro Ataíde da Costa Parada – alterações ao alvará de loteamento n.º 505 – Quinta da Mainça – Santo António dos Olivais – Reg.º n.º 15343/2018
Aprovado o pedido de licenciamento da obra de urbanização (eliminação de um lugar de estacionamento, construção de passeio no espaço correspondente e deslocação de um poste de iluminação pública no âmbito da alteração ao alvará de loteamento nº 505).
Deliberação 287/2018 (Processo 1690)
Ana Paula Joaquim Pedrosa – projetos de especialidades – Avenida João das Regras – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg.º n.º 10549/2018
Aceite a dispensa de dois lugares de estacionamento públicos, tendo em vista a instalação no imóvel existente de três fogos de tipologia inferior a “T3” e um espaço destinado a atividades económicas, nos termos do previsto no nº 1 do artigo 133º do Regulamento do PDM.
Deliberação 288/2018 (Processo 10615)
Estevão Filipe Padrão Espinha – junção de elementos – Rua Bernardo de Albuquerque – Santo António dos Olivais – Reg.º n.º 67654/2017
Aceite a dispensa de dois lugares de estacionamento públicos e um privado, nos termos do previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 133º do Regulamento do PDM, face à dotação mínima prevista no artigo 132º do mesmo regulamento; Emitido, em termos urbanísticos, parecer favorável ao PIP referente ao registo em título (obras de alteração e reabilitação do sótão) considerando a exceção do cumprimento da superfície de pavimento máxima permitida, sendo ultrapassada em cerca de 2,5 m2 (por força da introdução de um elevador exterior), por questões de funcionalidade/acessibilidade, nas condições de ser reformulado o projeto de arquitetura a apresentar.
Deliberação 289/2018 (Processo 8670)
Prédio sito na Rua da Moeda, nºs 30, 32 e 34 – isenção do IMI e do IMT
Aprovada a isenção do IMI pelo período de cinco anos, nos termos do nº 7 do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) na redação dada pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, com início em 2016 e términus em 2020, ao prédio sito na Rua da Moeda, nºs 30, 32 e 34, inscrito na matriz predial urbana com o artigo nº 5011, da União das Freguesias de Coimbra constituído pelas frações autónomas “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F”, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o nº 1906/20070413, por este ter sido objeto de obras de reabilitação e se localizar na ARU – Coimbra Baixa, publicada no D), 2ª série – nº 80, de 24 de abril de 2013 (Aviso nº 5565/2013); Aprovada a isenção do IMT na aquisição das frações autónomas que constituem o referido prédio, desde que destinadas exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa, por o prédio ter sido reabilitado e se localizar em ARU, nos termos do disposto no nº 8 do artigo 71º do EBF na redação dada pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março; Enviado à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no nº 20 do artigo 71º do EBF, na redação dada pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março.
Deliberação 290/2018 (Processo 7683)
Prédio sito na Rua Antero de Quental, nºs 174 a 178 – isenção do IMI e do IMT
Aprovada a isenção do IMI pelo período de cinco anos, nos termos do nº 7 do artigo 71º do EBF na redação dada pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, com início em 2016 e términus em 2020, ao prédio sito na R. Antero de Quental, nºs 174 a 178, inscrito na matriz predial urbana com o artigo nº 1828, da União das Freguesias de Coimbra, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o nº 526/19920305, por este ter sido objeto de obras de reabilitação e se localizar na ARU para o Centro Histórico, aprovada em Assembleia Municipal a 10 de setembro de 2009 e coincidente com a ZEE da 1ª Revisão do PDM, publicada no DR, 2ª série – nº 124, de 1 de julho de 2014 (Aviso nº 7635/2014); Aprovada a isenção do IMT na aquisição do referido prédio urbano, desde que destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa, por o prédio ter sido reabilitado e se localizar em ARU, nos termos do disposto no nº 8 do artigo 71º do EBF na redação dada pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março; Enviado à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no nº 20 do artigo 71º do EBF, na redação dada pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março.
Deliberação 291/2018 (Processo 8237)
Ricardo Jorge Ferreira Alves – isenção do IMT – parecer
Emitido parecer favorável ao pedido de isenção de IMT, por se considerar que a aquisição, pelo requerente, do prédio rústico com o artigo matricial nº 2831, proporcionará melhores condições para o desenvolvimento da atividade agrícola.
Deliberação 292/2018 (Processo 33558)
Prédio sito na Rua Fernandes Tomás, n.ºs 83 e 85 e Rua Joaquim António de Aguiar, n.ºs 9 a 13 – escritura de permuta – retificação da deliberação n.º 3241/2017
Retificar a deliberação nº 3241, de 18/09/2017, ao abrigo do artigo 174º do CPA.
Deliberação 293/2018 (Processo 10476)
Delimitação de 2 novas áreas de reabilitação urbana no centro urbano da cidade de Coimbra – ARU Coimbra Universidade/Sereia e ARU Coimbra Sta. Clara
Promover a Reabilitação Urbana através da aprovação da delimitação de duas novas ARU e respetivas Operações de Reabilitação Urbana (ORU), que abranjam: a área não incluída nas ARU Coimbra Alta, Baixa e Rio do conjunto UC – Alta e Sofia inscrito como Património da UNESCO e respetiva ZEP/Zona Tampão; a área da margem esquerda do Mondego, que inclua a frente ribeirinha e o património classificado mais relevante, compreendida entre a encosta e o rio com impacto visual na margem direita do Mondego; Aprovar que a delimitação das ARU deverão ter lugar em momento anterior à aprovação das respetivas ORU; Que os projetos de delimitação das novas ARU e respetivas ORU sejam elaborados pelo Município.
Outros
Deliberação 255/2018
Apoios Sustentados da DGArtes para o ciclo 2018-2021 – Tomada de Posição
Adotada a tomada de posição apresentada pelo Vereador Francisco Queirós, sendo que onde consta “os resultados” passe a constar “os resultados provisórios” e que a seguir se reproduz resumidamente:
“Considerando que: foram tornados públicos os resultados provisórios dos concursos do Programa de Apoio Sustentado da DGArtes que deixou sem financiamento 4 estruturas culturais do concelho; estes resultados evidenciaram uma linha de liquidação e de desinvestimento com consequências graves; os resultados deste concurso iriam criar grandes dificuldades às estruturas ao recusar financiamento e apoios essenciais para manter a sua atividade; ainda os 3 reforços extraordinários resultaram do impacto da mobilização e luta ativa dos agentes e criadores culturais; A CMC manifesta a sua solidariedade com todas as estruturas artísticas e apela ao Governo para que:- acautele e evite o fecho destas estruturas e reveja o modelo de financiamento;- responda ao Apelo pela Cultura de atribuição de 25 milhões de euros para apoio às Artes; revendo-se o Modelo de Apoio às Artes como um dos pilares do Serviço Público de Cultura; de Compromisso com o patamar mínimo de 1% do OE para a Cultura já em 2019.”
Deliberação 294/2018 (Processo 21019)
Aprovação dos documentos de prestação de contas da Câmara Municipal de Coimbra do exercício de 2017 e aplicação de resultados
Aprovados os documentos de prestação de contas de 2017 relativos ao Município, elaborados nos termos definidos no POCAL, de acordo com a Resolução n.º 4/2001-2ª Secção-Instruções n.º 1/2001 do Tribunal de Contas com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 6/2013, de 21 de novembro e Resolução n.º 3/2016 de 13 de dezembro, e no cumprimento do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Aprovada a aplicação do resultado líquido do exercício, que se cifra em 1.351.538,73 € (um milhão trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e oito euros e setenta e três cêntimos). Remetido à Assembleia Municipal.
Deliberação 295/2018 (Processo 9380)
Alteração ao orçamento n.º 5 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 5/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 15/03/2018, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 5 (modificação aos documentos previsionais n.º 5/2018) no valor total de 336.030€ de reforços e de anulações no orçamento da despesa.
Deliberação 296/2018 (Processo 10146)
Alteração ao orçamento n.º 6 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 6/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 22/03/2018, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 6 (modificação aos documentos previsionais n.º 6/2018) no valor total de 319.526€ de reforços e de anulações no orçamento da despesa.
Deliberação 297/2018 (Processo 10867)
Revisão ao orçamento n.º 1 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 7/2018)
Submeter para aprovação à Assembleia Municipal, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea c) do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a 1ª Revisão ao Orçamento para 2018, no valor total de 30.420.282,19€.
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