Francisca Van Dunem falava na cerimónia de tomada de posse dos novos membros da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), durante a qual o bastonário, José Carlos Resende, lançou um repto ao Governo para que avance com algumas das medidas propostas pelo Pacto para Justiça e sugeriu novas competências para os agentes de execução em matéria de cobrança de dívidas resultantes de processos administrativos.
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Quanto à diminuição do número de pendências nos processos executivos, a ministra aproveitou para sublinhar que os solicitadores e agentes de execução têm um papel decisivo e imprescindível para se alcançar uma “justiça mais dinâmica, efetiva e em prazo razoável”.
Realçou ainda que a ação destes profissionais na cobrança de dívidas se desenrola num “espaço crítico”, que condiciona e se revela crucial para a vida das famílias, das empresas e para o desenvolvimento da economia nacional.
O bastonário José Carlos Resende aproveitou a cerimónia para lançar desafios à ministra e ao Governo, o primeiro dos quais no sentido da simplificação das escrituras notariais, por considerar que o sistema continua a ser marcadamente “tradicionalista” nos atos de registo e notariado.
Outro desafio prende-se com a necessidade de se introduzir no sistema judicial e notarial os chamados “autos de constatação”, por forma a evitar conflitos e litígios desnecessários.
Os autos de constatação não é mais, explicou, do que a presença de um solicitador no local para “declarar aquilo que viu”.
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Por exemplo, para atestar o estado de conservação dos imóveis quando alguém entra como inquilino, por forma a dizer qual é o estado em que se encontra a casa.
“É um método muito utilizado em vários países da Europa”, notou o bastonário.
José Carlos Resende pretende ainda que, depois da revisão do Código de Procedimento Administrativo, se avance com alterações legislativas que clarifiquem e permitam aos agentes de execução assegurar a cobrança de quotas das Ordens profissionais, pois atualmente tais dívidas são remetidas para o sistema tributário cobrar, existindo uma grande dificuldade deste em executar.
“A maioria das Ordens profissionais tem esse problema”, vincou o bastonário dos solicitadores e agentes de execução, esclarecendo que, com as alterações legislativas, estes profissionais passariam também a cobrar dívidas da Via Verde, da CP e até das câmaras municipais.
Na sua maioria, observou, são dívidas que atualmente acabam por não ser cobradas e que levam o cidadão a criar a noção que não vale a pena pagar porque não são cobradas eficazmente.
José Carlos Resende revelou que a OSAE está a trabalhar com o Governo e o Ministério da Justiça no sentido de avançar com essas alterações legislativas.
O bastonário disse acreditar que haverá vontade política de incrementar alguns procedimentos propostos pelo Pacto da Justiça e declarou desconhecer o conteúdo exato de uma queixa anónima que terá sido apresentada ao Ministério Público sobre alegada má gestão dos dinheiros da OSAE, por parte de alguns dirigentes, nem saber se está em curso algum inquérito ou investigação.
