O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) entregou hoje no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa um novo pedido de inviabilização do despacho que aumenta o trabalho semanal para 40 horas.
“O tribunal tem agora um prazo de cinco dias, até sábado, para decidir se os trabalhadores [associados do sindicato] voltam a fazer as 35 horas” semanais de trabalho, afirmou à Lusa o presidente do STI, Paulo Ralha, após entregar o pedido ao tribunal esta manhã.
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Se até sábado o tribunal não reconhecer os argumentos usados pelo sindicato para interpor o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, inviabilizando o aumento de cinco horas semanais que desde segunda-feira vigora para os funcionários públicos, o STI ainda tem a esperança noutros recursos.
“A ação principal [interposta no mesmo tribunal depois da providência cautelar entregue pelo STI a 19 de Setembro] está a decorrer e pode decidir a nosso favor, além de que também foi enviadas ações pelos partidos da oposição para o tribunal Constitucional que aguardam a resposta”, explicou Paulo Ralha.
Até à quinta-feira passada, quando o Tribunal aceitou a declaração de interesse público apresentada pelo ministério das Finanças, o sindicato conseguiu suspender o regime das 40 horas para os seus sócios, sendo agora este incidente o último instrumento ao dispor para o voltar a conseguir.
Na sexta-feira, o diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Azevedo Pereira, emitiu um despacho esclarecendo os trabalhadores dos impostos sobre os novos horários de 40 horas, em vigor há um dia.
“O primeiro dia foi uma confusão tremenda”, disse o presidente do STI, considerando “mal preparada” e “sem justificação” a medida que aumentou o horário de trabalho.
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“Em termos de produtividade é uma medida inócua, só trás problemas para os trabalhadores e não traz nada de bom para os contribuintes”, defendeu, criticando ter provocado “transtorno” na vida dos trabalhadores.
O atendimento ao público nas repartições de finanças foi alargado até as 16:30 a partir de segunda-feira, tanto nos serviços que encerram para almoço como nos restantes.
Nos serviços de finanças dos municípios de Lisboa, Porto, Coimbra (Coimbra 1 e 2; Figueira da Foz 1 e 2 e Cantanhede) e Guarda vai manter-se a jornada contínua atualmente aplicada, sem encerramento para almoço. No entanto, enquanto até agora o atendimento ao público era feito entre as 09.00 e as 16.00, a partir de segunda-feira será feito até às 16.30 horas.
Já o horário de trabalho destes funcionários passa a ser a partir de segunda-feira das 09.00 horas até às 17.30 (mais uma hora após o encerramento do atendimento ao público), que representa mais meia hora face à situação que vigorou até hoje.
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