O atendimento ao público nas repartições de finanças vai ser alargado até as 16:30 a partir de segunda-feira, tanto nos serviços que encerram para almoço como nos restantes, segundo um despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA).
No seguimento da entrada em vigor este sábado da lei que aumenta de 35 para para 40 horas o horário semanal de trabalho na administração pública, o diretor geral da ATA, José Azevedo Pereira, emitiu hoje um despacho, a que a Lusa teve acesso, em que estão estabelecidos os novos horários, quer de atendimento ao público, quer do período total de trabalho dos funcionários.
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Assim, nos serviços de finanças dos municípios de Lisboa, Porto, Coimbra (Coimbra 1 e 2; Figueira da Foz 1 e 2 e Cantanhede) e Guarda vai manter-se a jornada contínua atualmente aplicada, sem encerramento para almoço. No entanto, enquanto até agora o atendimento ao público era feito entre as 09.00 e as 16.00, a partir de segunda-feira será feito até às 16.30 horas.
Já o horário de trabalho destes funcionários passa a ser a partir de segunda-feira das 09.00 horas até às 17.30 (mais uma hora após o encerramento do atendimento ao público), que representa mais meia hora face à situação que vigorou até hoje.
“O período de intervalo para almoço dos trabalhadores, bem como a percentagem de trabalhadores que durante esse período asseguram o atendimento ao público, são da responsabilidade do chefe de serviço de finanças”, refere Azevedo Pereira.
Nos restantes serviços de finanças, o horário atual de atendimento ao público realiza-se entre 09.00 e as 12.30 e entre as 14.00 e as 16.00. Com o novo horário, o atendimento passará a estender-se até às 16.30 horas.
Quanto ao horário de trabalho dos funcionários, que atualmente se realiza entre as 09.00 e as 12.30 e entre as 14.00 e as 17.30 passará, a partir de segunda-feira, a realizar-se entre 09.00 e as 13.00 e entre as 14.00 e as 18.00 horas.
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No despacho da ATA, Azevedo Pereira ressalva que estas novas orientações “não põem em causa a manutenção dos horários já existentes” e explica que vêm dar cumprimento ao disposto na lei 68/2013 que aumentou para 40 horas a duração do período normal de trabalho dos funcionários públicos, e entra sábado em vigor.
O Sindicato dos trabalhadores dos Impostos (STI), que conseguiu (até quinta-feira, quando o Tribunal aceitou a declaração de interesse público apresentada pelas Finanças) suspender para os seus sócios a aplicação desta lei que aumenta o horário de trabalho, vai recorrer nos tribunais deste despacho hoje divulgado aos serviços.
“Segunda-feira vamos dar entrada no tribunal administrativo de uma ação para suspender os efeitos deste despacho, alegando grave prejuízo para os trabalhadores”, explicou à Lusa o presidente do STI, Paulo Ralha.
O departamento jurídico do sindicato prepara-se para suscitar o que em direito administrativo se chama um incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, com o objetivo de impugnar o despacho de Azevedo Pereira.
O STI já tinha entregue quinta-feira da semana passada uma providência – seguida de uma ação principal – para suspender a aplicação da lei 68/2013, mas uma semana depois, na ultima quinta-feira, o ministério das Finanças entregou ao tribunal uma declaração de interesse publico relativa às 40 horas que foi aceite e suspendeu os efeitos da providência cautelar.
Depois de receber a ação administrativa que o STI se prepara para entregar segunda-feira, o tribunal administrativo tem até sexta-feira para se pronunciar e, se considerar que este ato administrativo é lesivo para os trabalhadores, pode decidir novamente a sua suspensão.
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