Os agentes de execução querem que os crimes cometidos contra si em exercício da profissão sejam considerados “de especial gravidade”, ficando “absolutamente clara” na lei a sua natureza de “crime qualificado sujeito a pena agravada”.
A reivindicação consta de um comunicado que agrega as posições saídas das Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013, que terminaram hoje em Coimbra.
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Os agentes de execução, responsáveis pela cobrança de dívidas, pretendem ainda que a Câmara dos Solicitadores, na qual se enquadram, requeira ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna que as forças públicas de segurança, quando necessária a sua presença no local da execução, façam, preventivamente, a verificação prévia da licença de uso e porte de arma dos executados e vistorias prévias à execução para aferir o acesso a armas no local.
Querem também que os executados, sob comando policial, possam ser afastados do local das execuções.
Os agentes de execução pretendem também que a Câmara dos Solicitadores negoceie um seguro profissional “que cubra os danos resultantes de eventuais agressões cometidas durante ou relacionadas com atos profissionais”.
Estes profissionais entendem ainda que deviam ver as suas competências alargadas pelo Estado às execuções administrativas e fiscais “sempre que os serviços do Estado pretendam a realização de atos executivos no âmbito dos respetivos processos”, e realçaram a importância da citação dos executados por contacto pessoal “como única forma segura de garantir os direitos dos réus e executados, com especial destaque no que se refere às pessoas singulares, aos imigrantes e aos que dominam mal a língua portuguesa”.
Os agentes de execução recomendam também ao Governo que se evite a concentração de processos por agente, para evitar a perda da independência dos profissionais, entre outros aspetos, e que “implemente um sistema que permita a nomeação de sociedades de agentes de execução”.
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A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou na sexta-feira que vai propor à Assembleia da República, na próxima semana, medidas especiais de proteção para os agentes de execução e os administradores de insolvência.
“Pedirei ao Parlamento para não demorar mais uma solução que é urgente”, disse Paula Teixeira da Cruz, em Coimbra, frisando que aqueles profissionais da justiça “exercem funções públicas” e devem ter um estatuto que reforce a segurança na realização do seu trabalho.
A ministra da Justiça falava aos jornalistas, após intervir na abertura das Jornadas de Estudo da Câmara dos Solicitadores, organizadas pela Câmara dos Solicitadores e pelo Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução.
Nas intervenções, o recente homicídio do agente de execução Dário Ferreira, na zona de Alcobaça, quando exercia funções profissionais, foi referido por vários os oradores, tendo sido guardado um minuto de silêncio em sua memória.
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