Luís Filipe Pereira, sócio da CAPA Advogados
O Jornal de Notícias informa hoje (na sua página 30) que várias candidaturas independentes estão em risco de serem rejeitadas pelo Tribunal Constitucional. Para os mais atentos, os últimos artigos de opinião no Diário de Coimbra do Advogado Luís Filipe Pereira sobre limitação de mandatos e candidaturas independentes, já antecipavam estes desfechos.
Segundo Luís Filipe Pereira, nos termos da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, um dos requisitos impostos às candidaturas de grupos de cidadãos é que os seus proponentes “devem estar devidamente identificados e subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante”.
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Esta exigência legal visa garantir a identidade e o pleno esclarecimento dos proponentes dos movimentos de cidadãos quanto às candidaturas que se efetivamente subscrevem, evitando as situações de proposição “em branco”, ou seja, sem os nomes dos candidatos, suscetíveis de distorção da vontade dos próprios proponentes.
O advogado da CAPA, sociedade que defende várias autarquias é agora citado pelo Jornal de Notícias, pois o Tribunal Constitucional deu mais uma vez razão às teses que vem defendendo.
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