Governo
Secretário de Estado da Administração Local salienta que decisão do TC traz “tranquilidade absoluta” às eleições
O secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, disse hoje, em Arganil, que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a limitação de mandatos vem trazer “tranquilidade absoluta” às eleições autárquicas de 29 de setembro.
O TC decidiu hoje que os presidentes de câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem ser candidatos a esta função noutro município nas eleições autárquicas de 29 de setembro.
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De acordo com um comunicado publicado no “site” do TC, as dúvidas relativamente ao âmbito da limitação de mandatos devem ser resolvidas “no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia”.
“Julgo que é importante que esta resposta e clarificação tenha chegado, sabendo também que a maioria dos partidos com assento parlamentar acolhia um entendimento neste sentido”, disse o secretário de Estado Leitão Amaro, à margem da inauguração da XXXII Ficabeira e Feira do Mont’Alto, em Arganil.
Salientando que esta não era uma questão que envolvesse o Governo, Leitão Amaro referiu que a decisão vem afastar “um tema que criava ainda dúvidas e perturbação a algumas pessoas”.
“Desaparece uma questão de perturbação e agora existe tranquilidade absoluta na campanha. Que venham as eleições com o máximo de esclarecimento e de participação”, apelou.
“Segundo a interpretação do tribunal, esta é a leitura que melhor respeita os direitos fundamentais dos eleitores/candidatos, e julgo que permitindo a livre escolha aos eleitores a democracia se realiza bem assim”, acrescentou ainda o secretário de Estado da Administração Local.
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Com esta decisão – votada favoravelmente por seis juízes e contra por uma -, ficam resolvidas as dúvidas legais quanto a 11 candidaturas.
Avançam, assim, as candidaturas de Fernando Seara (PSD/CDS-PP/MPT) em Lisboa, Carlos Pinto Sá (CDU) à Câmara de Évora, João Rocha (CDU) à câmara de Beja, José Estevens (PSD) à câmara de Tavira, Luís Filipe Menezes (PSD) à câmara do Porto, Álvaro Amaro (PSD/CDS-PP) à câmara da Guarda.
A lista de 11 candidatos completa-se com Fernando Costa (PSD/MPT/PPM), candidato à câmara de Loures, Francisco Amaral (PSD) à câmara de Castro Marim pelo PSD, Jorge Pulido Valente (PS) à câmara de Beja, Vítor Proença (CDU) à Câmara de Alcácer do Sal, e José Ribau Esteves (PSD/CDS-PP) à câmara de Aveiro.
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