A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 20 de fevereiro de 2017
Deliberação n.º 2670/2017 (Processo 6054):
Subsídio à exploração dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC)
Transferido para os SMTUC, a título de subsídio à exploração, o montante de 638.491,58 euros, referente ao mês de fevereiro de 2017.
Deliberação n.º 2671/2017 (Processo 1454):
SMTUC – Concurso Público para fornecimento de cinco autocarros novos de transporte urbano de passageiros
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Adjudicado o fornecimento de 5 autocarros de transporte urbano de passageiros, ao concorrente “CARBUS, Veículos e Equipamentos, Lda.”, pelo preço total de 999.621 euros (c/IVA), com prazo de entrega de 60 dias após o visto do Tribunal de Contas e prazo de 2 anos para a garantia genérica dos veículos, de 3 anos para a garantia da pintura e de 5 anos para a garantia anti-corrosão do chassis ou estrutura de carroçaria, com as seguintes condições de pagamento: de acordo com a cláusula 15.ª do Caderno de Encargos, pagamento a 30 dias após a receção da fatura, a qual só pode ser emitida após o vencimento da obrigação respetiva, ou seja, após a assinatura do auto de receção provisória.
Educação
Deliberação n.º 2672/2017 (Processo 6257):
Fundo de Emergência Social 2017, no valor total de 100 mil euros, aditamento
Aprovada a minuta do protocolo a celebrar individualmente com as entidades gestoras de cada Comissão Social de Freguesia, a seguir discriminadas, sendo que o Fundo de Emergência Social para 2017, no valor total de 100 mil euros, será pago em 3 tranches: – 1.ª tranche: disponibilizada após a assinatura do Protocolo, no valor de 36.000 euros, correspondendo a 2000 euros para cada entidade gestora; – 2.ª tranche: disponibilizada em junho de 2017, de acordo com a análise e avaliação dos relatórios dos apoios atribuídos e 3.ª tranche – disponibilizada em outubro de 2017, de acordo com a análise e avaliação dos relatórios dos apoios atribuídos:
Comissões Sociais de Freguesia/Entidade Gestora do Fundo Emergência Social
- Almalaguês Centro Paroquial de Bem Estar Social de Almalaguês
- Brasfemes Centro de Bem Estar Social de Brasfemes
- Ceira Celium
- Cernache Colégio Apostólico da Imaculada Conceição
- Santo António dos Olivas Cáritas Diocesana de Coimbra
- São João do Campo Centro Social Paroquial de S. João do Campo
- São Silvestre Centro Social Cultural e Recreativo de Quimbres
- Torres do Mondego Centro Social Torres do Mondego
- UF Antuzede e Vil de Matos Centro Social e Desportivo de Sant’Ana – Vil de Matos
- UF Coimbra Casa de Repouso de Coimbra
- UF Eiras e São Paulo de Frades Sociocultural e Recreativo de S. Paulo de Frades
- UF Santa Clara e Castelo Viegas Fundação Bissaya Barreto
- UF São Martinho de Árvore e Lamarosa Grupo Sociocultural e Desportivo de S. Martinho de Árvore
- UF Souselas e Botão Centro de Apoio Social de Souselas
- UF Taveiro, Ameal e Arzila Centro Social e Paroquial de Taveiro
- UF Trouxemil e Torre de Vilela Centro de Solidariedade Social de Adémia
- UF Assafarge e Antanhol Centro Social Nossa Senhora da Alegria
- UF São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades Centro Sociocultural Polivalente de S. Martinho
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 2673/2017 (Processo 5692):
Coorganização de espetáculo com o Conservatório de Música de Coimbra, no âmbito de estágio de orquestra e fixação de preços do espetáculo – 15 de julho de 2017
Ratificado o despacho do presidente, de 16/2/2017, que aprovou a fixação do preço único de 5 euros (c/IVA) para o bilhete do concerto final da Orquestra, na Antiga Igreja do Convento São Francisco, no dia 15 de julho, pelas 21h30.
Deliberação n.º 2674/2017 (Processo 3802):
Pagamento ao Teatrão
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 7/2/2017, que autorizou o pagamento dos seguintes apoios financeiros, ao abrigo do art.º 23 e das alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro: – Protocolo de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2016 a 2018 (ponto 2 da cláusula 2.ª) – apoio financeiro, no montante de 70.000 euros (setenta mil euros), a pagar faseadamente até ao final dos meses de março (30.000 euros), de junho (20.000 euros) e de setembro (20.000 euros) de cada ano, entre 2016 e 2018; – Protocolo de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2016 a 2018 Gestão da Oficina Municipal do Teatro (ponto 6, cláusula 4.ª) – Atribuir a O Teatrão um apoio financeiro, no montante de 20.000 euros (vinte mil euros) por ano, para financiamento das despesas previstas no n.º 4 da Cláusula 3.ª, que deverá ser liquidado em três tranches, faseadamente, até ao final dos meses de março (10.000 euros), de junho (5000 euros) e de setembro (5000 euros) de cada ano, entre 2016 e 2018.
Deliberação n.º 2676/2017 (Processo 3496):
Proposta de fixação de preços do espetáculo “Sistemas Corporais – a Glândula do Gostar”, da Marionet-Associação Cultural – Convento São Francisco – 2 a 4 de março de 2017 – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 14/2/2017, que aprovou a fixação do preço do bilhete único, no valor de 4 euros, para o espetáculo “Sistemas Corporais – A Glândula do Gostar”, da Marionet – Associação Cultural, a realizar no Convento São Francisco, nos dias 2 a 4 de março de 2017.
Deliberação n.º 2677/2017 (Processo 4125):
Proposta de fixação de preços do espetáculo “Speak low if you speak love”, de Wim Vandekeybus – Grande Auditório do Convento São Francisco – 17 de fevereiro de 2017 – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 14/2/2017, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo “Speak low if you speak love”, de Wim Vandekeybus, realizado no dia 17 de fevereiro de 2017, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: zona de cadeiras de orquestra: bilhete geral – 12 euros; bilhete desconto: 10 euros (estudantes < 30 anos; ≥ 65 anos; grupos ≥ 10 pessoas); bilhete especial – 9,50 euros (alunos de escolas de dança); Plateia: bilhete geral – 10 euros; bilhete desconto: 9 euros (estudantes < 30 anos; ≥ 65 anos; grupos ≥ 10 pessoas); bilhete especial – 8 euros (alunos de escolas de dança); Balcão (apenas disponível depois de esgotada a plateia): bilhete geral – 8 euros; bilhete desconto: 7 euros (estudantes < 30 anos; ≥ 65 anos; grupos ≥ 10 pessoas); bilhete especial – 7 euros (alunos de escolas de dança); 1.ª fila do balcão (visibilidade reduzida): bilhete geral – 7 euros; bilhete desconto: 6 euros (estudantes < 30 anos; ≥ 65 anos; grupos ≥ 10 pessoas); bilhete especial – 5 euros (alunos de escolas de dança).
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 2678/2017 (Processo 4276):
Associação Distrital de Judo de Coimbra, pedido de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia para realizar a Taça da Europa de Juniores e Estágio Internacional, a Taça da Europa de Cadetes e Estágio Internacional e a V Taça António Lopes Aleixo
Autorizada a realização da Taça da Europa de Juniores e Estágio Internacional, da Taça da Europa de Cadetes e Estágio Internacional e da V Taça António Lopes Aleixo, respetivamente, nos dias 18 a 23 de março, 27 a 31 de maio, e no dia 17 de junho de 2017, no Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, com isenção do pagamento de taxas, no valor total de 9967,20 euros, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços Municipais e segundo o preceituado na alínea u) do ponto 1, do artigo 33.º, do Anexo I, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 2679/2017 (Processo 4089):
Delegação do Centro da Fundação Portuguesa de Cardiologia – “Coimbra Unida pelo Coração” – pedido de autorização e apoio municipal do evento
Apoiada a Delegação do Centro da Fundação Portuguesa de Cardiologia, na realização do evento “Coimbra Unida pelo Coração”, no próximo dia 20 de maio de 2017, mediante a isenção do pagamento de taxas, no montante de 761,20 euros, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do art.º 33, Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais.
Deliberação n.º 2680/2017 (Processo 6022):
Circo México Allegria – ocupação de espaço público; licença de recinto itinerante e licença especial de ruído – de 1 a 14 de março de 2017
Isentada a requerente do pagamento de taxas de ocupação de espaço público na Praça da Canção, União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, numa área de 452 m2, no período de 1 a 14 de março de 2017, para instalação do “Circo México Allegria”, no montante de 5062,40 euros, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais.
Deliberação n.º 2681/2017 (Processo 5091):
XXª Concentração e passeio de Mini – Liga dos Amigos dos Hospitais da Universidade de Coimbra – 5 de março de 2017
Apoiada a Liga dos Amigos dos Hospitais da Universidade de Coimbra, na realização da XXª Concentração e Passeio de Mini, no dia 5 de março de 2017, mediante a isenção do pagamento de taxas, no montante de 344,40 euros, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do art.º 33, Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais, bem como, da autorização do exercício da atividade de restauração e bebidas de caráter não sedentário e da respetiva ocupação de espaço público no Largo D. Dinis, ao abrigo do artigo 49.º do Regulamento Municipal de Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou Bebidas não Sedentária.
Deliberação n.º 2682/2017 (Processo 4565):
Celebração do Dia de São Valentim – Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra – pedido de apoio – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 16/2/2017, que autorizou o apoio à Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra na celebração do Dia de São Valentim, através da isenção do pagamento de taxas no montante total de 176 euros, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais.
Deliberação n.º 2683/2017 (Processo 5579):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços, conforme o disposto no n.º 9 do art.º 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor: cedências das salas José Sebastião da Silva Dias (Polivalente) e Casa da Escrita: – AAC – Linha SOS Estudante – reunião voluntários – 8/2/2017 – 107,63 euros; – Partido Comunista Português – reunião – 11/2/2017 – 193,73 euros; – Bloco de Esquerda – Sessão Pública – 16/2/2017 – 236,78 euros.
Habitação
Deliberação n.º 2684/2017 (Processo 5707):
Reconstrução de 38 Habitações no Bairro de Celas – abertura de procedimento
Aprovada a Memória Descritiva e Justificativa e Peças Desenhadas, Medições, Programa de Concurso, Caderno de Encargos, Plano de Segurança, Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição e Plano de Consignação do Procedimento da Empreitada “Reconstrução de 38 Habitações no Bairro de Celas”, com o preço base de 2.819.600 euros (c/IVA) e prazo de execução de 720 dias (duas fases de 360 dias cada); aprovada a abertura do procedimento de Concurso Público, nos termos da alínea b) do art.º 19.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), devendo o critério de apreciação das propostas ser o da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos; aprovada a constituição do Júri do Procedimento nos termos do art.º 67.º do CCP. Designado um perito nos termos do n.º 6 do art.º 68.º do CCP. Delegado no Júri do procedimento as competências previstas nos termos do art.º 109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do art.º 69.º do mesmo diploma. Que o processo seja integralmente disponibilizado na plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV, com o seguinte endereço eletrónico: https://www.vortalgov.pt, disponibilizada pela empresa VORTAL – Comércio eletrónico, Consultoria e Multimédia, SA.
Deliberação n.º 2685/2017 (Processo 6050):
Reparação integral de coberturas e reparação pontual de fachadas dos blocos do Bairro da Fonte da Talha – adjudicação
Aprovadas as propostas contidas no relatório final e adjudicar a “Reparação integral de coberturas e reparação pontual de fachadas dos blocos do Bairro da Fonte da Talha” à empresa “Renovalar – Renovação e Manutenção do Imobiliário Unipessoal, Lda.” pelo valor de 148.384 euros (c/IVA) e um prazo de execução de 160 dias incluindo sábados, domingos e feriados.
Deliberação n.º 2686/2017 (Processo 5921):
Realojamento do agregado familiar de J.L.A. na habitação municipal sita no Bairro da Rosa, lote 9, r/c centro
Aprovado o realojamento do agregado familiar de J.L.A., mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação sita no Bairro da Rosa, Lote 9 r/c centro, pela renda mensal de 11,73 euros, devendo ser notificado de imediato o proprietário da habitação sita no Pátio de S. Bernardo que não poderá utilizar aquela habitação enquanto não efetuar as obras.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 2687/2017 (Processo 44195):
Concurso Arrisca C 2016 – 8.ª edição
Declarado o interesse municipal na participação da Câmara Municipal de Coimbra no Arrisca C 2016 e aprovar a proposta de protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Universidade de Coimbra, com o objetivo de apoiar a 8.ª Edição do Projeto “Arrisca” denominado “Concurso Arrisca C 2016 – Ideias e Planos de Negócio”.
Deliberação n.º 2688/2017 (Processo 6180):
Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho – projeto final de Regulamento
Aprovado submeter o projeto final do Regulamento do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho à Assembleia Municipal, nos termos das alíneas g), do n.º 1, do art.º 25.º e k) do n.º 1 do art.º 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 2689/2017 (Processo 5705):
Infraestruturas de Portugal – Acordo de Mutação Dominial
Aprovada a minuta do Acordo de Mutação Dominial a celebrar entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e o Município de Coimbra, para efeitos de integração na rede viária do Município de Coimbra do troço da antiga EN111, entre o km 37,560 e o km 38, na extensão total de 440 metros. Remetido à Assembleia Municipal.
Deliberação n.º 2690/2017 (Processo 6335):
Empreitada “Rua para Todos / Alta (PEDU) – repavimentação e remodelação de infraestruturas da Rua dos Coutinhos, da Rua do Colégio Novo e da Rua da Fonte Nova” – abertura de Concurso Público
Aprovado o Programa de Procedimento, o Caderno de Encargos e os elementos do Projeto da empreitada “Rua para Todos/Alta (PEDU) – repavimentação e remodelação de infraestruturas da Rua dos Coutinhos, da Rua do Colégio Novo e da Rua da Fonte Nova”, que resultam da junção dos projetos “Repavimentação e Remodelação de Infraestruturas da Rua dos Coutinhos e Rua do Colégio Novo” e “Repavimentação e Remodelação de Infraestruturas da Rua da Fonte Nova”; aprovada a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio, com o preço base de 384.297,70 euros (c/IVA) e o prazo base de execução de 240 dias; autorizar a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; aprovada a constituição do Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP; delegado no Júri do Procedimento a competência para a realização de Audiência Prévia, nos termos do art.º 109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do art.º 69.º do mesmo diploma. Delegado no presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP. Que o acompanhamento arqueológico da empreitada, quando necessário, seja garantido pelos técnicos da autarquia, inseridos na Divisão de Reabilitação Urbana, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 2691/2017 (Processo 1682):
Maria Alice Rodrigues Gonçalves Mendes – pedido de licenciamento de obras de reabilitação – projeto de arquitetura – Av. Sá da Bandeira, n.º 61-63 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Regts. n.º 57868, n.º 65568 e n.º 91753
Aprovada, ao abrigo do regime excecional previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), a dispensa de sete lugares de estacionamento público face à dotação mínima prevista no art.º132.º do referido Regulamento, pelos motivos invocados na informação da Divisão de Reabilitação Urbana, acima identificada.
Deliberação n.º 2692/2017 (Processo 869):
Jorge Elmano Simões Aires dos Santos – Rua Verde Pinho, n.º 236 – Freguesia de Santo António dos Olivais – Reg. n.º 01/2016/1510 – requerimento n.º 69120 de 19/09/2016
Aprovada, ao abrigo do regime excecional previsto no n.º 2 do art.º 133.º do Regulamento do PDM, a dispensa de um lugar de estacionamento público, face às razões e fundamentação enunciados na informação da Divisão de Reabilitação Urbana, acima identificada.
Deliberação n.º 2693/2017 (Processo 624):
Muros da Ribeira – Investimentos Imobiliários, Lda. – aditamento ao alvará de loteamento/junção de elementos – Campinas – Assafarge – Reg. n.º 96887/2016
Aprovada a seguinte planta cadastral retificada relativa às áreas de cedência ao município e respetiva avaliação, de acordo com a informação n.º 32/2017/DCSPIIG, de 6/2/2017, em complemento da deliberação da Câmara Municipal n.º 2411, de 14/10/2016:
Prédios Mãe Iniciais: Prédio Rústico, com terra de cultura com oliveiras e fruteiras, situado em Campinas, com a área total de 7605,8 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 75/19850918 e inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo n.º 2460, da extinta Freguesia de Assafarge, atualmente União das Freguesias (UF) de Assafarge e Antanhol, confrontando de Norte com António das Neves Gomes e Cosmonde Ldª., Sul com José Manuel Salgado Moura de Castro, Nascente com Rua Principal, Poente com Rua da Liberdade e Câmara Municipal de Coimbra (CMC).
Áreas de cedência:
Parcela A: Parcela de terreno, com a área de 1797,5 m2, a desanexar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 75/19850918 e do inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo n.º 2460, da extinta Freguesia de Assafarge, atualmente UF de Assafarge e Antanhol, a integrar no domínio privado do Município de Coimbra, confrontando de Norte com domínio público do Município de Coimbra, Sul com Câmara Municipal de Coimbra, Nascente com Muros da Ribeira – Investimento Imobiliários, Ld.ª, Poente com domínio público do Município de Coimbra e CMC.
Parcela B: Parcela de terreno, com a área de 22,2 m2, a desanexar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 75/19850918 e do inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo n.º 2460, da extinta Freguesia de Assafarge, atualmente UF de Assafarge e Antanhol, a integrar no domínio privado do Município de Coimbra, confrontando de Norte com Muros da Ribeira – Investimento Imobiliários, Ld.ª, Sul e Nascente com José Manuel Salgado Moura de Castro, Poente com CMC.
Parcela C: Parcela de terreno, com a área de 102,3 m2, a desanexar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 75/19850918 e do inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo n.º 2460, da extinta Freguesia de Assafarge, atualmente UF de Assafarge e Antanhol, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada ao alargamento da via pública, estacionamento e passeio, confrontando de Norte com domínio público do Município de Coimbra, Sul e Poente com Rua da Liberdade, Nascente com CMC.
Parcela D: Parcela de terreno, com a área de 64,5 m2, a desanexar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 75/19850918 e do inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo n.º 2460, da extinta Freguesia de Assafarge, atualmente UF de Assafarge e Antanhol, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada a posto de transformação, confrontando de Norte com António das Neves Gomes e Cosmonde Ldª., Sul com CMC, Nascente com Muros da Ribeira – Investimento Imobiliários, Ld.ª, Poente com Rua da Liberdade.
Parcela E: Parcela de terreno, com a área de 109 m2, a desanexar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 75/19850918 e do inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo n.º 2460, da extinta Freguesia de Assafarge, atualmente UF de Assafarge e Antanhol, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada a estacionamento e passeio, confrontando de Norte e Nascente com domínio público do Município de Coimbra, Sul e Poente com Muros da Ribeira – Investimento Imobiliários, Ld.ª.
Outros
Deliberação n.º 2667/2017:
Voto de Pesar – Senhor Doutor Diamantino Marques Lopes
Manifestada a toda a família a expressão de um voto de pesar pelo falecimento do Senhor Doutor Diamantino Marques Lopes.
Deliberação n.º 2694/2017 (Processo 5735):
Atribuição de 1% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), liquidado e cobrado pelo Município, em 2016, às Freguesias/Uniões de Freguesias
Aprovado o valor global de 281.191,97 euros referente a 1% do IMI liquidado e cobrado pelo Município, em 2016, a transferir para as Freguesias/União de Freguesias; transferida a verba no montante de 15.621,77 euros, correspondente à divisão equitativa do valor global de 1% do IMI para cada Freguesia/União de Freguesia.
Deliberação n.º 2695/2017 (Processo 2098):
Alteração do número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município – alínea d) do art. 6.º do D.L. n.º 305/2009, de 23 de outubro, e Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2016, de 28/12 – LOE para 2017
Aprovado submeter à Assembleia Municipal a definição do número máximo de unidades orgânicas flexíveis em 46 (quarenta e seis) sendo 36 (trinta e seis) da Câmara Municipal de direção intermédia de 2.º grau e 6 (seis) de direção intermédia de 3.º grau, e 4 (quatro) de direção intermédia de 2.º grau na estrutura orgânica dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, ao abrigo das alíneas ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, para efeitos da alínea m) do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos conjugados da alínea d) do artigo 6.º do D.J. n.º 305/2009, de 23 de outubro e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
Deliberação n.º 2696/2017 (Processo 3946):
Alteração ao Orçamento n.º 3 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 3/2017) – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 2/2/2017, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 3 (modificação aos documentos previsionais n.º 3/2017), no valor total de 920.626 euros de reforços e de anulações no Orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
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