O Deputado socialista Pedro Coimbra, eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra, questionou hoje o Ministro do Ambiente, na audição na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2017, a respeito da aplicação do Decreto-Lei 72/2016 de 4 de Novembro que revogou a fusão dos sistemas multimunicipais de água.
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Para Pedro Coimbra, “o anterior Governo impôs, contra a vontade das populações e das autarquias, a fusão dos sistemas multimunicipais de água. O Sr. Ministro honrou a palavra dada e revogou agora essa fusão.”
Pedro Coimbra questionou o Ministro do Ambiente sobre as tarifas a estipular para 2017 que constam no referido diploma, lembrando a autonomia das autarquias nesta matéria.
O deputado defendeu ainda “o papel relevante das autarquias na exploração e gestão de sistemas de que são as únicas utilizadoras” pelo que, no seu entender, “deverão recuperar o seu estatuto de acionistas maioritários, como é justo, nos sistemas que agora vão ser criados”, devendo ser promovidas “condições para esse efeito”.
Por outro lado, referiu a importância de “as autarquias serem detentoras da maioria do capital social destas entidades para prevenir tentativas e tentações da direita em querer privatizar o sector e que, diga-se com rigor e em coerência, defendeu ainda em tempos bem recentes”.
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