A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de22 de agosto de 2016
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Transportes e comunicações
Deliberação nº 2313/ 2016
(Processo 28209):
Subsídio à Exploração
Transferido para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração, o montante de 1.271.794,38€ reportado ao mês de agosto.
Deliberação nº 2314/ 2016
(Processo 28984):
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Implementação experimental de estacionamento de duração limitada na Alta de Coimbra – Percurso da nova linha SMTUC “Traição à Alegria pelo Botânico”
Aprovada, com caráter experimental, nos termos do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, a implementação de estacionamento de duração limitada para o conjunto de arruamentos: Rua Arco da Traição, Rua S. Pedro, Rua S. João e parte da Rua Couraça dos Apóstolos (tramo sul até ao entroncamento com a Rua S. Salvador;
Disciplinado o percurso da nova linha de transporte público dos SMTUC “Traição à Alegria pelo Botânico”, garantindo canal de circulação, desimpedido e descongestionado, sendo necessário eliminar um lugar de estacionamento na saída do portão do Botânico, à Rua Arco da Traição, com colocação de pilaretes flexíveis e marcação de raias oblíquas em linha branca; eliminar 3 lugares de estacionamento na Rua da Couraça de Lisboa, delimitados a meia extensão da rua, na curva existente (procedendo ao levantamento das fiadas de delimitação a cubo), remover o estacionamento à muralha da cidade na Rua Couraça da Estrela (parte de suporte da Couraça de Lisboa), reduzindo-o e afetando o espaço apenas para cargas e descargas e para estacionamento de veículos com dístico de transporte de pessoas com mobilidade condicionada, de modo a deixar livre uma extensão mínima de 15 metros;
Aplicadas três “postaletes” de paragem a disponibilizar pelos SMTUC, de modo a identificar as novas paragens no arruamento interior ao Botânico e na Rua Larga, bem como aplicar dois sinais H20a – paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros, mais PA 14 “SMTUC” nas paragens da Rua Larga e na Rua Couraça da Estrela – por administração direta da DIETP.
Deliberação nº 2315/ 2016
(Processo 61175):
Estudo de Reestruturação da Rede de Transporte Coletivo de Passageiros dos SMTUC e de Avaliação do seu impacto no Sistema de Mobilidade do Concelho de Coimbra – Estudo Trenmo
Tomado conhecimento do relatório final do “Estudo de Reestruturação da Rede de Transporte Coletivo de Passageiros dos SMTUC e de Avaliação do seu Impacto no Sistema de Mobilidade do Concelho de Coimbra”, realizado pela Trenmo – Engenharia, S.A..
Património histórico, cultura e ciência
Deliberação nº 2316/ 2016
(Processo 28811):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação
Ratificado o despacho que aprovou o seguinte apoio concedido excecionalmente com isenção de taxas e preços, nos termos do disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do art. 33.º da Lei n.º 75/2013de 12 de setembro:
Cedência de cadeiras:
Fila K Cineclube – Ciclo de Cinema ao Ar Livre – 11/08/2016 – 36,90 €.
Deliberação nº 2317/ 2016
(Processo 28927):
O Teatrão – Relatório “Projeto Educativo para Coimbra”
Aprovado o relatório do “Projeto Educativo para Coimbra”, protagonizado pel’O Teatrão.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 2318/ 2016
(Processo 28978):
“Ligação Parques de Estacionamento – Av.ª Fernão de Magalhães/Rua Padre Estêvão Cabral” – União das Freguesias de Coimbra – desafetação do domínio público municipal
Aprovada, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea q) do n.º 1 do art.º 25.º e da alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a desafetação do domínio público do Município de Coimbra de uma parcela de terreno com a área de 360 m2, para o seu domínio privado, sita na Rua Padre Estevão Cabral, União das Freguesias de Coimbra, a confrontar de norte com Casa da Gare, Imobiliária, S.A., sul, nascente e poente com domínio público municipal, à qual foi atribuído o valor de 15.990,00 €;
Remetido à Assembleia Municipal.
Deliberação nº 2319/ 2016
(Processo 2566):
Banco Santander Totta, S.A. e Lusosicó – Construções, S.A. – pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 581 – Tirado, Cernache – reg. n.º 41992/2016
Aprovado o pedido de licenciamento da alteração ao alvará de loteamento n.º 581, consubstanciado no projeto que instrui o registo n.º 41922/2016, nos termos do artigo 27.º, n.º 8 do RJUE e sob as condições enunciadas na informação da Divisão de Gestão Urbanística acima identificada.
Deliberação nº 2320/ 2016
(Processo 2585):
Comissão de Moradores da Urbanização Valverde – pedido de informação prévia de alteração de alvará de loteamento n.º 386 – Urbanização Valverde – Alto dos Barreiros – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – reg. n.º 41587/2016
Emitido parecer favorável ao pedido de informação prévia que instrui os registos n.º 13703/2016 e 41587/2016, nos termos do artigo 14.º do RJUE (alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 136/2014, de 9 de setembro), sob as condições enunciadas na informação da Divisão de Gestão Urbanística acima identificada e a que acresce a condição de, em futuro pedido de licenciamento da operação urbanística de alteração à licença de loteamento, a mesma ser sujeita à consulta pública prevista no art.º 22.º do RJUE, face à dimensão desta operação urbanística que excede 4ha e 100 fogos.
Deliberação nº 2321/2016
Estudo Urbanístico da zona da Conchada / Coselhas
Incumbida a chefe da Divisão de Planeamento de solicitar a todas as demais unidades orgânicas da Câmara Municipal os elementos e as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento do plano de ações propostas no âmbito do Estudo Urbanístico da zona da Conchada/Coselhas.
Deliberação nº 2322/ 2016
(Processo 28686):
Estudo Prévio – Rua para Todos / Alta – Requalificação da Rua da Ilha, Rua Guilherme Moreira, Rua José Falcão, Travessa da Trindade, Beco da Pedreira e Largo do Hilário
Aprovado o Estudo Prévio “Rua para todos/Alta – Requalificação da Rua da Ilha, Rua Guilherme Moreira, RuaJosé Falcão, Travessa da Trindade, Beco da Pedreira e Largo do Hilário”.
Outros
Deliberação n.º 2323/ 2016
(Processo 28989):
Alteração ao Orçamento n.º 14 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 16/2016) – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do Senhor Presidente, de 18/08/2016, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 14 (modificação aos documentos previsionais n.º 16/2016) no valor total de 67.525,00 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, sendo 52.025,00 € de reforços e de 40.300,00 € em anulações em despesas correntes e de 15.500,00 € em reforços e 27.225,00 € em anulações em despesas de capital, tendo o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação nº 2324/ 2016
(Processo 28718):
Concurso Público n.º 5/2016 – Prestação de Serviços de Seguros – Relatório Final
Excluída a proposta submetida pelo concorrente Publisegur – Corretores de Seguros, Lda. ao abrigo do disposto no art.º 146.º, n.º 2, alínea d), e no art.º 57.º, n.º 1, alínea a) e c), ambos do CCP, visto que não cumpre o exigido no ponto 6.1., do programa do concurso.
Excluída a proposta submetida pelo concorrente Caravela – Companhia de Seguros, S.A. ao abrigo do disposto no art.º 146.º, n.º 2, alínea d), e no art.º 57.º, n.º 1, alínea a) e c), ambos do CCP, visto que não cumpre o exigido no ponto 6.1., do programa do concurso.
Excluida a proposta submetida pela Açoreana Seguros, S.A, para o lote 2 – Seguro de Acidentes de Trabalho, ao abrigo do disposto no art.º 70.º, n.º 2, alínea b) e d) e art.º146, n.º 2, alínea o), ambos do CCP, não cumpre o exigido no ponto n.º 2.2.7.1 do caderno de encargos.
Adjudicar à Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., a prestação de serviços de seguros, objeto do lote 1 (seguro frota automóvel) do procedimento ao abrigo do concurso público n.º 5/16 e da sua proposta com a referência Coimbra CP 5/2016, datada de 09/06/2016, no valor estimado de 82.189,38 €, (isento de IVA, ao abrigo do art.º 9, n.º 28, do CIVA);
Adjudicar à Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., a prestação de serviços de seguros, objeto do lote 3 (seguro acidentes pessoais autarcas) do procedimento ao abrigo do concurso público n.º 5/16 e da sua proposta com a referência Coimbra CP 5/2016, datada de 09/06/2016, no valor estimado de 858,72 €, (isento de IVA, ao abrigo do art.º 9, n.º 28, do CIVA);
Adjudicar à AIG Europe Limited – Sucursal Portugal, a prestação de serviços de seguros, objeto do lote 4 (seguro acidentes pessoais de bombeiros voluntários) do procedimento ao abrigo do concurso público n.º 5/16 e da sua proposta com a referência Proposta de Seguro Município de Coimbra, datada de 08/06/2016, no valor estimado de 22.421,00 €, (isento de IVA, ao abrigo do art.º 9, n.º 28, do CIVA);
Adjudicar à Açoreana Seguros, S.A., a prestação de serviços de seguros, objeto do lote 5 (seguro de responsabilidade civil de exploração) do procedimento ao abrigo do concurso público n.º 5/16 e da sua proposta com a referência Açoreana_proposta de Condições, datada de 09/06/2016, no valor estimado de 40.005,90 €, (este valor já inclui a 1.ª anuidade do custo de apólice no valor de 5,90 €; isento de IVA, ao abrigo do art.º 9, n.º 28, do CIVA);
Adjudicar à Açoreana Seguros, S.A., a prestação de serviços de seguros, objeto do lote 6 (seguro multirriscos de edifícios, recheios e obras de arte) do procedimento ao abrigo do concurso público n.º 5/16 e da sua proposta com a referência Açoreana_proposta de Condições, datada de 09/06/2016, no valor estimado de 183.266,48 (este valor já inclui a 1.ª anuidade do custo de apólice no valor de 5,90 €; isento de IVA, ao abrigo do art.º 9, n.º 28, do CIVA).
Não adjudicar o lote 2, objeto do concurso público n.º 5/2016, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos, dado que é excluída a única proposta recebida para este lote.
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