O parlamento reaprecia hoje o decreto vetado pelo Presidente da República sobre a reposição de 302 freguesias agregadas durante a reforma administrativa de 2013, que deverá ser reconfirmado pela maioria dos deputados.
O decreto desagrega 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais, e foi subscrito por PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, tendo sido aprovado em 17 de janeiro, com votos contra da IL e a abstenção do Chega.
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Os partidos políticos que subscreveram o decreto, incluindo o PS e o PSD, já anunciaram a intenção de o reconfirmar.
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De acordo com a Constituição, se o parlamento reconfirmar um veto do Presidente da República por maioria absoluta dos deputados, o chefe de Estado terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da data da sua receção.
O parlamento aprovou em 17 de janeiro a reposição das 302 freguesias com os votos a favor dos proponentes e do CDS-PP.
A IL votou contra, por considerar que “mais freguesias significa mais cargos, mais despesa pública”, e o Chega absteve-se, embora posteriormente tenha pedido a Marcelo Rebelo de Sousa para vetar o diploma.
O Presidente da República vetou o decreto em 12 de fevereiro, colocando dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa a tempo das próximas eleições autárquicas, previstas para o final de setembro ou início de outubro.
O veto de Marcelo Rebelo de Sousa causou “choque” na Associação Nacional de Freguesias e diversas reações de repúdio e incompreensão por parte das autarquias envolvidas.
Em 13 de fevereiro, o PS anunciou o reagendamento do decreto com vista à sua confirmação e, dias depois, também o PSD afirmou que irá reconfirmar o diploma de desagregação, tendo em conta as “expectativas já criadas nas populações das freguesias que viram o projeto inicial ser aprovado”.
O debate esteve agendado para a tarde de quarta-feira, mas foi adiado para hoje devido à discussão da moção de censura ao Governo, apresentada no domingo pelo PCP.
Segundo o regimento da Assembleia da República, o debate de uma moção de censura “inicia-se no terceiro dia parlamentar subsequente” à sua apresentação.
As freguesias repostas foram quase todas agregadas em 135 uniões de freguesias, mas também existem casos da reposição de freguesias que tinham sido extintas e os seus territórios distribuídos por outras autarquias, como a de Brenha, na Figueira da Foz, e a de Bicos, em Odemira.
A reforma administrativa de 2013 reduziu 1.168 freguesias do continente, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da ‘troika’.
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