A nova tarifa de resíduos PAYT (Pay-As-You-Throw, ou seja, “pague pelo que deita fora”), fixada em função da quantidade de lixo indiferenciado recolhido, passou a ser obrigatória para os estabelecimentos do setor do comércio, serviços e restauração (setor não doméstico).
A alteração do modelo tarifário decorre da atualização do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) que define que a partir deste ano (01.01.2025) as tarifas do serviço de gestão de resíduos cobradas ao setor não doméstico devem passar a ser aplicadas sobre a quantidade de resíduos recolhidos, deixando assim de ser indexadas ao consumo de água.
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Atento à necessidade de promover uma gestão de resíduos mais sustentável e antecipando a entrada em vigor do novo regime jurídico, o Município de Condeixa-a-Nova foi pioneiro na implementação deste modelo de tarifário na Região Centro, antecipando de forma voluntária a transição para este sistema, que arrancou em Condeixa em junho de 2024.
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“Baseado no princípio do poluidor-pagador, este novo modelo tarifário pretende ser muito mais justo, cómodo e equitativo. Para já a tarifa PAYT apenas está disponível para o setor não-doméstico mas a intenção é que gradualmente possamos alargar a todos os munícipes. Importa destacar que esta transição resulta de um trabalho árduo e muito relevante iniciado em 2018, através do projeto piloto europeu LIFE que se materializou na efetiva aplicação do sistema PAYT em 2024. As primeiras faturas PAYT foram emitidas em outubro, calculadas com base na quantidade de resíduos indiferenciados recolhidos no cliente e não no consumo de água”, destaca Nuno Moita, presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, Nuno Moita.
Note-se que, no país, são menos de 10 os municípios portugueses que já conseguiram efetuar esta transição dada a complexidade e exigência técnica e operacional da mesma. Trata-se de uma mudança do paradigma no modelo de gestão de resíduos, que obriga a uma desafiante alteração no processo de recolha de resíduos, mas, sobretudo, a uma profunda mudança comportamental por parte de todos os produtores de resíduos, pois exige a adoção de práticas de deposição mais responsáveis e o desenvolvimento de uma consciência ambiental. Por isso, apesar de disponível em Condeixa, como a adesão a este novo sistema tarifário era voluntária, poucos foram aqueles que em 2024 aderiram a esta nova tarifa PAYT.
Contudo, a partir de janeiro de 2025, ao abrigo do RGGR, esta situação passa a ser obrigatória, em Condeixa a tarifa de resíduos urbanos cobrada aos utilizadores não-domésticos será aplicada de acordo com a quantidade de resíduos indiferenciados recolhidos, medida pelo volume de contentorização. Esta transição está a decorrer de forma faseada, de modo a abranger todo o setor não-doméstico com contrato de gestão de resíduos celebrado com o município.
Numa fase inicial, transitam para o tarifário PAYT os produtores já abrangidos por equipamento individual de utilização exclusiva e, posteriormente, os que gradualmente passem a deter equipamento dedicado, tendo em conta as suas especificidades.
Para o sucesso de um Sistema PAYT é assim fundamental que cada estabelecimento efetue a separação dos seus resíduos recicláveis e os deposite nos respetivos contentores: os biorresíduos (no contentor castanho), as embalagens de vidro (no verde), embalagens de plástico e metal (no amarelo) e, papel /cartão (no azul). Deste modo, no contentor dos resíduos indiferenciados, o único sujeito a tarifa, serão depositados apenas os resíduos que não podem ser reciclados, ou seja a fração resto. De referir que o cliente passa a pagar um valor que varia de acordo com o volume do contentor de resíduos indiferenciados e o número de vezes que ele é recolhido. O que significa que, quanto menos resíduos aí colocar, menos paga.
Este sistema além de ser mais justo pois cada produtor pagará de acordo com os resíduos indiferenciados que produz, constitui um forte incentivo à separação dos materiais destinados à reciclagem, e consequentemente diminuição do lixo indiferenciado recolhido, impulsionando a atuação de acordo com a hierarquia de resíduos.
Os estabelecimentos de comércio, restauração e serviços de Condeixa-a-Nova que pretendam mais informação sobre a transição para o sistema de tarifário PAYT, poderão contactar a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, através do contacto 239949120 ou por email.
Esta nova abordagem do modelo de gestão de resíduos, que aplica uma tarifa PAYT ao setor não doméstico, permite destacar Condeixa como um exemplo de boas práticas na gestão de resíduos, mas também como um concelho comprometido com a sustentabilidade ambiental e com a economia circular.
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