A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) deu parecer negativo à proposta do Governo que obriga à publicidade na imprensa regional e local das deliberações tomadas pelas autarquias, justificando que as freguesias não conseguem assumir mais encargos.
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Segundo a proposta do Governo, em discussão no parlamento, câmaras e assembleias municipais, assim como assembleias e juntas de freguesia com mais de 10.000 eleitores, serão obrigadas à publicitação de todas as deliberações com eficácia externa nos jornais regionais e locais, incluindo os digitais e sítios da internet de rádios regionais ou locais. A eficácia das decisões e deliberações dos órgãos autárquicos dependerá da sua publicação nestes novos termos.
A medida pretende maior ligação entre o poder local e os cidadãos, mais transparência das decisões e também simplificar a sua publicação através do recurso a meios tecnológicos mais atuais, justificou o Governo.
Por outro lado, a publicitação das decisões também apoiaria financeiramente os órgãos de comunicação social regionais ou locais, que passam por uma crise cada vez mais pronunciada.
“Há aqui, nesta proposta que nos é apresentada, uma questão que é muito contraditória, que é: por um lado pede-se eficácia, por outro lado pede-se mais estes procedimentos. Isto é contraditório”, disse Jorge Amador, vice-presidente da Anafre, na Comissão do Poder Local, onde a associação foi hoje ouvida por requerimento do PSD.
“Se é verdade que aquilo que nos está a ser dito relativamente aos procedimentos é fazer mais procedimentos, ter mais encargos com a divulgação deste tipo de informação, nós dizemos, então, que só há uma hipótese, [que] é alterar a lei das finanças locais e colocar lá os valores respetivos”, acrescentou.
O autarca destacou que as freguesias têm meios financeiros e humanos limitados, e lembrou que a Anafre deu um parecer negativo à proposta do Orçamento do Estado para 2025 precisamente porque propôs o aumento da participação destas autarquias nos impostos do Estado, o que lhes foi negado.
“Não há hipótese de irmos por este caminho. Muito menos, e permitam-me falar de forma muito aberta, muito menos estamos preocupados com as questões dos pagamentos e da importância que eles têm para a comunicação social. Se a comunicação social tem direito a mais apoios, então que vão diretamente do Orçamento do Estado. Nós não damos para esse peditório nem concordamos com isso”, considerou.
Em outubro, também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um parecer desfavorável às alterações propostas.
“Sem que seja colocada em causa a publicidade e transparência das deliberações dos órgãos das autarquias locais, consideramos que as alterações não conduzem a qualquer simplificação, mas a um acréscimo de burocracia e a um aumento significativo das despesas e recursos humanos necessários para executar este procedimento”, considerou a ANMP.
Anafre e ANMP destacaram nos respetivos pareceres que as autarquias já divulgam as deliberações dos seus órgãos há muito tempo nos respetivos sítios oficiais da internet, nos boletins municipais e, sempre que a lei assim o exige, no jornal oficial Diário da República.
“Exigir que, para além destes meios, essa divulgação se faça também nos jornais locais e regionais, incluindo os digitais e sítios da Internet de rádios regionais ou locais, editados ou distribuídos na área do respetivo município, redunda num processo dispendioso, que acarreta um esforço redobrado e sem significativa utilidade. Os procedimentos propostos aumentam, assim, a complexidade, burocracia, morosidade e gastos financeiros, estabelecendo um regime confuso e intricado, que não contribuirá para uma aplicação uniforme, muito menos para definir um regime simples e claro para a publicidade das deliberações”, acrescentou a ANMP.
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