O Ministério da Justiça adjudicou a aquisição de serviços para a elaboração do projeto de instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra no Palacete de Celas, embora admita que o destino do imóvel “não é ainda definitivo”.
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O contrato por ajuste direto, com data de 14 de janeiro, foi publicado na sexta-feira no Portal Base, tendo um prazo de execução de 30 dias.
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Com um valor de 18.695 euros (acrescidos de IVA), o contrato foi adjudicado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), em nome do Ministério da Justiça, ao LPDM – Gabinete de Projetos, Lda.
O contrato prevê a aquisição de serviços para a elaboração do projeto de instalação do TAF de Coimbra, bem como para “a prestação de assistência técnica no decurso da empreitada de obra que venha a ser formalizada”.
Contactado pela agência Lusa, o Ministério da Justiça explicou que o anúncio do concurso “peca por ser tão específico”.
“Não haveria necessidade de identificar, desde logo, o destino do imóvel, que neste momento, sendo ele para ocupar ou para vender, não é, ainda, definitivo”, acrescentou.
Segundo o Ministério da Justiça, quando se pôs a questão de mudar as instalações do TAF de Coimbra, em junho de 2024, foi acautelada, através do IGFEJ, “a necessidade de obras de recuperação do Palácio de Celas, tendo logo preparado o lançamento do concurso”.
“Nessa data essa era, aliás, a única alternativa e que merecia até o acordo da juiz presidente dos TAF. Neste momento, mesmo que surjam outras alternativas, esse concurso não é de desperdiçar e mantém-se o interesse, pois a recuperação do edifício pode ser útil com vista à sua ocupação pelo TAF ou eventual alienação futura”, informou.
Em 2023, o TAF de Coimbra foi informado que teria de sair, num prazo de dois anos, do edifício que ocupa, em regime de arrendamento, na avenida Fernão de Magalhães, por decisão do então proprietário.
Com a aquisição do edifício pela Aristocrata SIC S.A., um fundo do grupo familiar Belfo, que manifestou vontade de manter as instalações arrendadas, cabe agora ao Ministério da Justiça decidir se o TAF se mantém no edifício da avenida Fernão de Magalhães ou se opta por outra solução.
A 10 de janeiro, na sua passagem por Coimbra, a ministra da Justiça, Rita Júdice, afirmou que ainda não há uma decisão final para o TAF de Coimbra, que tinha de sair das suas atuais instalações ainda este ano.
Rita Júdice referiu que “está tudo em cima da mesa” e que “a solução final será tomada na perspetiva de ver o que é melhor para a justiça, não só para uma secção, não só para um tribunal ou para um juízo”.
Um dia antes, a presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro, Helena Canelas, defendeu que o TAF de Coimbra “ficaria devidamente reinstalado no edifício do Juízo de Família e Menores”.
No entanto, o juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Carlos Oliveira, sublinhou que o edifício em causa está ocupado pelo Juízo de Família e Menores e que não há qualquer solução para a sua saída.
“Não há outras instalações em Coimbra para instalar o Juízo de Família e Menores, até estar construído o novo Palácio da Justiça”, sustentou.
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