A Câmara Municipal da Lousã congratulou-se hoje com a decisão da Assembleia da República que vai permitir desagregar a União de Freguesias da Lousã e Vilarinho.
“A Câmara Municipal da Lousã expressa a sua satisfação com a decisão aprovada hoje no parlamento que permitirá a desagregação da União de Freguesias da Lousã e Vilarinho, revertendo a chamada ‘Lei Relvas’ e permitindo a reversão da União das Freguesias da Lousã e de Vilarinho”, afirmou hoje o município, em nota de imprensa enviada à agência Lusa.
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Segundo a mesma nota, aquele município do interior do distrito de Coimbra sempre se opôs à agregação daquelas duas freguesias, que não foi aprovada em Assembleia Municipal, em 2013.
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A desagregação foi sempre “um objetivo identificado pela Câmara Municipal, que desenvolveu várias diligências” nesse sentido, tendo emitido um parecer favorável à desagregação em dezembro de 2022.
“Esta decisão da Assembleia da República repõe a justiça numa decisão errada tomada em 2013 e que em nada tinha contribuído para a melhoria da qualidade de vida dos lousanenses e dos vilarinhenses”, afirmou o presidente da Câmara, Luís Antunes (PS), citado na nota.
O autarca disse que será prestado todo o apoio necessário para que a desagregação seja concretizada.
O parlamento aprovou hoje a reposição de 302 freguesias por desagregação de uniões de freguesias criadas pela reforma administrativa de 2013, com muitos autarcas de freguesias a assistir à votação nas galerias do parlamento e na Sala do Senado, e que aplaudiram de pé quando a proposta foi aprovada.
O projeto de lei teve os votos a favor dos proponentes PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, e ainda do CDS-PP, o voto contra da Iniciativa Liberal (IL) e a abstenção do Chega na generalidade, na especialidade e em votação final global.
O parlamento aprovou ainda um recurso apresentado pela IL para retirar da votação na especialidade uma proposta do PCP para reconsiderar mais de meia centena de pedidos de desagregação de freguesias, muitos dos quais rejeitados por terem entrado na Assembleia da República além do prazo limite.
Estas freguesias que agora vão ser repostas foram agregadas em 135 uniões de freguesia ou extintas e os seus territórios distribuídos por outras autarquias durante a reforma administrativa que em 2013 reduziu 1.168 freguesias do continente, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da ‘troika’.
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