A Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai assumir o projeto do novo Palácio da Justiça, através do contrato interadministrativo de delegação de competências e colaboração a assinar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que vai ser debatido na reunião do Executivo da de segunda-feira, dia 9 de dezembro.
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O valor máximo do procedimento de elaboração e a revisão do projeto suportado pelo IGFEJ é de 1,07 M€ (a que acresce IVA), sendo que 800 mil euros são para a elaboração do projeto e 270 mil euros para a sua revisão. A despesa vai ser suportada pelo Município, que será reembolsado através das dotações registadas nos orçamentos dos anos de 2025 e seguintes. À Câmara Municipal cabe ainda suportar, mas sem direito a reembolso, todas as despesas com custas, emolumentos e taxas que sejam devidas para a elaboração do projeto de execução.
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O prazo para a elaboração do projeto é de 330 dias, a contar da data da primeira reunião de carácter técnico. Destes, 120 dias são para a elaboração do estudo prévio e 210 dias para a elaboração do projeto de execução. O prazo para a revisão do projeto é de 90 dias: 30 dias para a revisão do estudo prévio e 60 dias para a revisão do projeto de execução, a contar da data da entrega de cada uma das fases de projeto.
Para tal, segundo a autarquia, o IGFEJ compromete-se a fornecer ao Município o programa preliminar, bem como todos os elementos e as informações necessários e inerentes à elaboração do projeto de construção do edifício, que a Câmara Municipal vai desenvolver nos prazos acordados e nos termos das especificações funcionais indicadas pelo IGFEJ.
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