O parlamento deu ‘luz verde’ ao primeiro Orçamento do Estado do Governo de Luís Montenegro, cuja versão final acabou por incluir várias propostas da oposição, algumas aprovadas à revelia do executivo, como o aumento suplementar das pensões do PS.
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O Orçamento do Estado de 2025 foi viabilizado com a abstenção do PS e votos contra dos restantes partidos da oposição.
A redução de um ponto percentual do IRC também foi aprovada, uma das cedências do Governo nas negociações com o PS, a par com a descida do IVA das touradas para 6% e a reversão do corte de 5% do vencimento dos políticos, estas duas na forma de propostas de alteração do PSD/CDS-PP, que foram os que tiveram o maior número de propostas aprovadas.
Da oposição, foi o PAN com mais ‘vitórias’ na especialidade do OE2025, seguido do PCP e do Livre.
Já nas derrotas, destaca-se a autorização legislativa que o Governo queria para alterar a lei do trabalho em funções públicas, que não passou, bem como o limite às comissões na amortização de créditos à habitação com taxa fixa, do PS.
Conheça aqui algumas das principais medidas dos partidos aprovadas:
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PSD/CDS-PP: Dos partidos que apoiam o Governo tiveram ‘luz verde’ propostas que eliminam o corte de 5% dos vencimentos dos políticos e baixam para a taxa reduzida (que no continente é de 6%) o IVA dos bilhetes das touradas.
Viram ainda ser aprovada a medida que assegura que as receitas consignadas para o INEM não podem ser usadas para qualquer outro fim que não seja a realização de despesas deste instituto e outra que contorna os atrasos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiúso no acesso à Prestação Social de Inclusão (PSI).
Pela pena da AD e o apoio de partidos da oposição foi também aprovada uma medida para a celebração de contratos de parceria público-privada para a construção de residências universitárias, bem como que o Governo avalie o alargamento das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam colégios privados.
PS: Os socialistas apresentaram um reduzido número de propostas de alteração e conseguiram que uma das mais emblemáticas — um aumento adicional das pensões em 2025 de valor até cerca de 1.560 euros — fosse viabilizada.
Do PS, além do aumento extra das pensões, foram também aprovadas propostas para o alargamento da pensão de invalidez, direitos e regalias aos deficientes civis que, não sendo militares, viram a sua capacidade afetada no cumprimento de serviço militar ou apoio às Forças Armadas.
Foi ainda integrada no OE2025, uma medida para descongelar as subvenções aos grupos parlamentares dos Açores e Madeira e para que o IVA na compra de bicicletas com ou sem motor possa ser deduzido.
Entre as propostas dos socialistas viabilizadas por uma maioria de deputados no parlamento está ainda uma sobre o aumento do complemento de alojamento atribuído aos estudantes deslocados no ensino superior.
Neste processo o PS contou, porém, com alguma derrotas, como o chumbo da redução da comissão que os bancos podem cobrar nas amortizações antecipadas do crédito à habitação ou a dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Chega: O partido liderado por André Ventura conseguiu inscrever no OE2025 várias medidas como, numa fase transitória, a atribuição de um médico assistente, recorrendo ao setor privado e social, para quem não tem médico de família.
O Chega recebeu ‘luz verde’ para propostas que preveem um programa nacional de literacia financeira para jovens e a garantia do ensino presencial e gratuito da língua portuguesa aos lusodescendentes que vivem em Malaca, na Malásia, e outra que contempla o reforço dos meios técnicos para a proteção dos cabos submarinos de telecomunicações.
O partido que mais propostas de alteração apresentou viu ainda ser aprovada uma medida que prevê que o Governo reveja a carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar no primeiro trimestre de 2025 e outra para a elaboração de um inventário sobre os possíveis troços de expansão do regadio desta zona.
IL: A proposta da IL para a redução do IVA em produtos de alimentação infantil começou por ser chumbada, mas um dia depois foi viabilizada.
Este foi também o percurso de uma medida da IL para que o executivo realize e apresente à Assembleia da República, até ao final do ano, um “estudo sobre o alargamento das licenças parentais, tendo em vista o seu alargamento, mas garantindo a diminuição das discriminações de género no mercado de trabalho”.
Os liberais tiveram ainda ‘luz verde’ em duas propostas relativas à Administração Pública, uma para criar o programa Poupar e Premiar, de prémios a atribuir aos trabalhadores do setor público, quando concretizem poupanças de despesas, e outra para um programa de racionalização da administração consultiva do Estado.
BE: Entre as medidas que o BE conseguiu inscrever no OE2025 está uma das que anunciou logo mal a proposta foi conhecida e que se traduz num travão ao pedido de autorização legislativa do Governo para mexer na lei do trabalho em funções públicas, visando alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública.
Os bloquistas viram ainda ser viabilizada uma proposta que trava a redução de publicidade na RTP durante o próximo ano, que tinha sido anunciada pelo Governo como parte do plano para os media, assim como uma proposta que condiciona a atribuição de benefícios aos media que contratem os serviços da Lusa ao cumprimento de obrigações de transparência e manutenção ou incremento de emprego.
Viabilizada foi ainda uma medida para comparticipar a 100% os sistemas híbridos de perfusão subcutânea de insulina.
PCP: Entre as conquistas do PCP está uma proposta para que o Governo adote as medidas de apoio à CP, “inclusive no plano diplomático, para que esta possa retomar a parceria com a RENFE para as ligações internacionais noturnas a Madrid e Hendaia”, propondo que seja estudada a possibilidade de lançar um serviço noturno a Barcelona.
Os comunistas tiveram, de resto, várias propostas de âmbito local sobre a ferrovia e a rodovia viabilizadas, como a reposição das acessibilidades ferroviárias ao distrito de Bragança” ou a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.
O desenvolvimento de um programa de erradicação de espécies invasoras nos rios Lima e Minho, e para o controlo da espécie invasora conhecida como “Erva-das-Pampas” no rio Vouga teve também ‘luz verde’.
Livre: O Livre viu serem viabilizadas uma proposta que autoriza o Governo a transferir verbas para ações de eliminação de barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado a pessoas como mobilidade reduzida e ainda uma outra para que se façam as alterações orçamentais necessária para assegurar as despesas inerentes às operações de crédito bonificado.
O partido liderado por Rui Tavares conseguiu também aprovar uma proposta que reintroduz a possibilidade de visita escondida no Portal da Queixa, nomeadamente para denunciar crimes de violência doméstica, bem como várias medidas na área da saúde, entre as quais, a realização de um estudo nacional sobre saúde mental dos profissionais de saúde. Conseguiu ainda a aprovação de uma medida para um novo ciclo da estratégia nacional anticorrupção.
PAN: Entre as propostas do PAN, que foi o partido da oposição com mais ‘vitórias’, encontra-se uma medida que atribui 14,5 milhões de euros para centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal.
Outra proposta da deputada única Inês Sousa Real prevê que até ao final do próximo ano, sejam “abertos procedimentos concursais, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, tendo em vista a contratação de pelo menos 400 técnicos de emergência pré-hospitalar para o INEM”.
Destaca-se ainda uma medida que prevê que os jovens que entregam a declaração de IRS em conjunto com os pais sejam elegíveis para o prémio salarial, bem como a transferência de cerca de 1,5 milhões de euros para a Câmara de Carregal do Sal, como reembolso da requalificação da Casa do Passal, onde está o Museu Aristides Sousa Mendes.
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