Os incentivos à reabilitação urbana no centro da cidade e o ajustamento à atual situação económica, social, e financeira dos munícipes são alguns dos princípios que nortearam o projeto de revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações de Coimbra (RMUE).
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O documento prevê uma significativa redução do valor das taxas referentes a operações urbanísticas de reabilitação urbana, que chega aos 85% se se considerarem edifícios ou frações situados no centro da cidade. Em sentido oposto, a construção nova fora dos espaços de colmatação e situada em zona de “Restante Solo Urbano e Aglomerados Rurais” tem um agravamento de 3 euros por m2.
As atuais condições económicas da população também foram observadas neste projeto de revisão. Nesse sentido, o pagamento de taxas em prestações aumenta de um máximo de seis meses para doze meses. Já em caso de comprovada insuficiência económica, passa a existir a possibilidade da autarquia aprovar um plano específico de pagamento. Também nos casos de reduções dos valores das taxas, as mesmas são aplicadas automaticamente, deixando de ficar dependentes de requerimento por parte do munícipe.
O relacionamento dos interessados com a edilidade deverá também simplificar-se, já que, através de uma declaração corretamente instruída, poderão proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
O projeto de revisão do RMUE procurou ainda clarificar e divulgar os critérios de análise dos pedidos, no que resulta maior celeridade e transparência na sua apreciação por parte dos serviços municipais.
Entre várias outras alterações, foi também criado um procedimento específico para a legalização de operações urbanísticas ilegais.
O documento será analisado a votado na reunião do executivo camarário do próximo dia 21. Após a publicação deste projeto em Diário da República, inicia-se um período de discussão pública de 30 dias úteis e a novidade, neste caso, é que foi criado um grupo de trabalho especializado, dentro da Assembleia Municipal de Coimbra, que também dará os seus contributos. A versão do RMUE em vigor remonta a 2012 e a atual proposta de revisão reflete as mais recentes alterações legais, casos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ou da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Coimbra, além de outra legislação.
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