No âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde outubro de 2014, a Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou no 1.º trimestre de 2016, 1 101 denúncias (mais 243 que em igual período de 2015, correspondendo a um aumento de 25%); 167 crimes (mais 51, correspondendo a um aumento de 37%) e 1 567 autos de contraordenação (mais 403, correspondendo a um aumento de 31%), levantados maioritariamente por falta de chip de identificação, vacinação e/ou condições higieno-sanitárias.
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A GNR tem disponível 24 horas/dia, e com cobertura de todo o território nacional (continente e regiões autónomas), a linha “SOS Ambiente e Território”, através do número azul 808 200 520 ou através do email sepna@gnr.pt, onde os cidadãos têm a possibilidade de denunciar situações que possam violar a Legislação Ambiental e/ou Animal.
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