A APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior avançou com uma ação coerciva para a Câmara de Penacova pagar uma indemnização de 4,4 milhões de euros (ME) pela sua saída da empresa, foi hoje anunciado.
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A APIN avançou com um “processo de cobrança coerciva contra Penacova, por incumprimento da decisão do tribunal arbitral”, por forma a assegurar o pagamento de uma indemnização de 4,4 milhões de euros pela saída, referiu aquela empresa intermunicipal, em nota de imprensa enviada à agência Lusa.
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No final de 2023, o tribunal arbitral fixou a indemnização a pagar pela Câmara de Penacova em 6,8 milhões de euros, dos quais teriam de ser descontadas as receitas obtidas entre janeiro de 2021 e o final da exploração por parte da APIN, que fixou em 4,5 milhões de euros (entretanto passou para 4,4 milhões de euros face a pagamentos de clientes), valor que o município disse que iria contestar.
“Em abril de 2024, o município de Penacova foi notificado de que dos 6,8 milhões de euros, teria de pagar um valor compensatório de cerca de 4,5 milhões de euros à APIN, pela saída do sistema” de abastecimento de água e saneamento, salientou hoje aquela empresa intermunicipal.
Citado da nota de imprensa, o presidente da APIN, João Miguel Henriques, realçou que a autarquia de Penacova, no distrito de Coimbra, “continua a não cumprir com a decisão do tribunal, não tendo até à data efetuado qualquer pagamento do valor fixado e que teria de ser imediato, sob pena de serem aplicados juros”.
“Trata-se de desrespeito institucional e de um claro incumprimento de uma decisão judicial. Não acreditamos que possa existir uma interpretação jurídica errada da decisão do tribunal arbitral, porque esta é inequívoca – o município é obrigado a indemnizar a APIN pela saída do Sistema”, vinca o conselho de administração da APIN, na nota.
A nota salienta ainda que os clientes dos restantes dez municípios que integram a APIN (dos distritos de Leiria e Coimbra) “não têm de ser prejudicados com a saída irresponsável de um município”, sublinhando que, com o valor da indemnização, a empresa irá “minimizar os encargos refletidos na fatura dos serviços de abastecimento de água, gestão de saneamento e resíduos urbanos”.
A Câmara de Penacova voltou a ser responsável pelo serviço de abastecimento de água e saneamento no concelho a partir de 30 de abril deste ano, após um longo processo para a saída da APIN.
Recordar que antes das autárquicas de 2021, a Assembleia Municipal de Penacova aprovou, por unanimidade, a saída do município da APIN, após proposta do presidente da mesa e deputado socialista, Pedro Coimbra, que viria mais tarde a candidatar-se à liderança do município pelo PS nas autárquicas de 2021, que perdeu para Álvaro Coimbra (PSD).
Após a decisão do tribunal arbitral, a Câmara de Penacova referiu que iria contestar o valor final definido pela APIN, considerando que o valor seria “mais baixo do que o adiantado” pela empresa intermunicipal.
Após a nota de imprensa divulgada hoje pela APIN, a agência Lusa tentou obter esclarecimentos junto de Álvaro Coimbra, mas sem sucesso.
Com a saída de Penacova, a APIN passou a integrar os municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande (distrito de Leiria), Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Penela e Vila Nova de Poiares (distrito de Coimbra).
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