Justiça
Golas antifumo: Ministério Público reitera fraude na obtenção de subsídios para kits. Arguidos garantem inocência
O Ministério Público reiterou hoje que houve ocultação de procedimentos e fraude na obtenção de subsídios para os kits de proteção do projeto Aldeia Segura, enquanto os arguidos reclamaram inocência na primeira sessão do julgamento do processo das golas antifumo.
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No arranque do julgamento no Juízo Central Criminal de Lisboa, a procuradora Angelina Freitas sublinhou a intenção do Ministério Público (MP) em “provar todos os factos da acusação”, assinalando que a adjudicação das golas e dos kits para a empresa Foxtrot estava já decidida “antes mesmo do concurso”, sabendo os arguidos que esta companhia “não tinha experiência” para esta prestação de serviços.
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“Em causa estão cinco projetos promovidos pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) na sequência dos incêndios de Pedrógão Grande e que se candidataram a fundos da União Europeia. Em três desses projetos, a ANEPC já tinha iniciado os procedimentos de contratação pública”, frisou a magistrada, destacando que estes procedimentos foram “ocultados” nas candidaturas aos fundos comunitários.
A defesa do ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves, a cargo da advogada Rita Castanheira Neves, realçou a referência à ocultação de procedimentos por parte do MP, mas referiu a ausência de menções a quaisquer “relações privilegiadas” entre os arguidos, considerando que essa tese era “o substrato que deu início a este processo”, e negou qualquer favorecimento pessoal.
“Não houve um ‘levar ao colo’ destas empresas e não houve abuso de funções. Há um contexto que tem de ser demonstrado, mas não é em tónica de desculpa. Ainda nesse quadro, o que os arguidos fizeram foi procurar a melhor solução”, disse a mandatária, aludindo a um contexto pós-incêndios de Pedrógão Grande.
A defesa do general Mourato Nunes, ex-presidente da ANEPC, enfatizou o desconhecimento em relação às entidades que seriam envolvidas na adjudicação dos kits de autoproteção Aldeia Segura, refutou qualquer vantagem pessoal e adiantou que o arguido transmitiu as informações para a obtenção de fundos comunitários na convicção de que eram verdadeiras.
“A ideia do MP é que haveria escolhas pré-determinadas. Vamos demonstrar que a lei permitia o ajuste direto e o arguido teve a preocupação de fazer consultas prévias. Quando tomou posse, já havia trabalho feito ao nível do gabinete do secretário de Estado [da Proteção Civil], mas não deixou de haver uma consulta ao mercado”, disse o advogado José António Barreiros.
As defesas dos outros arguidos subscreveram a ausência de ilícitos nas práticas dos seus clientes e defenderam a absolvição, lembrando o contexto que se seguiu aos grandes incêndios de Pedrógão Grande e criticando a interpretação do MP sobre os procedimentos de contratação pública para este caso e as finalidades das golas antifumo.
Os dois principais arguidos do processo das golas antifumo já manifestaram em tribunal a vontade de prestar declarações, tal como os restantes acusados, o que vai começar a ser efetuado ainda hoje de tarde.
Em causa neste processo estão alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder, relacionados com a contratação pública e compra de golas de autoproteção no programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, lançado na sequência dos incêndios florestais de 2017.
Entre os 18 arguidos (14 pessoas e quatro empresas) estão o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e o ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), general Carlos Mourato Nunes.
A acusação foi revelada pelo MP em julho de 2022, após a investigação identificar “ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública” no âmbito do programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, que foi cofinanciado pelo Fundo de Coesão, considerando que causou prejuízos para o Estado no valor de 364.980 euros, supostamente desviados a favor dos arguidos.
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