Agredir elementos das forças de segurança, guardas prisionais, professores e pessoal não docente das escolas, profissionais de saúde e bombeiros dá oito anos de prisão efetiva.
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A proposta do Governo foi enviada à Assembleia da República e espera-se que seja aprovada como previsto.
O documento deu entrada na semana passada, escreve o Correio da Manhã, prevendo, ainda, a isenção de custas e transforma parte desses crimes em crimes públicos, dispensando a queixa da vítima.
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