O Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do imposto adicional sobre o setor bancário, disse à Lusa a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Fonte da PGR adiantou à Lusa que o Ministério Público no Tribunal Constitucional fez, na passada quinta-feira, dois "requerimentos de generalização" referentes a normas distintas para "obtenção de declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral" referentes ao imposto adicional de solidariedade sobre o setor bancário.
Este ano, este imposto deverá render aos cofres públicos 38,4 milhões de euros (segundo o Orçamento do Estado de 2024).
Na semana passada, o Público tinha noticiado que o Ministério Público tinha desencadeado este processo para abolir o imposto cobrado sobre os bancos que financia a Segurança Social.
O pedido do Ministério...
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