A advogada de defesa do ex-procurador Orlando Figueira lamentou hoje que não tenha sido concedido um prazo para o seu cliente se apresentar voluntariamente na cadeia e anunciou uma ação contra o que classifica de “prisão ilegal”.
Na sequência de um “mandado de condução ao Estabelecimento Prisional de Évora, emitido na passada segunda-feira”, o ex-procurador foi hoje detido pela Polícia Judiciária (PJ), para começar a cumprir a pena de seis anos e oito meses a que foi condenado em dezembro de 2018.
Em resposta a esta detenção, a advogada Carla Marinho sustenta, numa mensagem enviada à Lusa, que “não foi concedido o prazo de 24 horas” para que o seu cliente se apresentasse “voluntariamente no estabelecimento prisional”.
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Quando o seu cliente saiu hoje de casa, na sua companhia, “para se dirigir ao Estabelecimento Prisional de Évora, foi interpelado e detido pela Polícia Judiciária”, indica a advogada.
Segundo a causídica, o antigo magistrado “sempre afirmou que se apresentaria de forma voluntária, e tentou fazê-lo novamente, não lhe tendo sido tal permitido”.
Na sequência desta ação, “hoje será apresentado um Habeas Corpus no Supremo Tribunal de Justiça por se considerar a sua prisão ilegal”, salientou ainda Carla Marinho.
Orlando Figueira foi condenado “pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documento”.
No comunicado de hoje da PJ, as autoridades recordam que “diversas instâncias judiciais deram como provado que Orlando Figueira recebeu mais de 760 mil euros do ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, em troca de benefícios nos processos que visavam este último no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP)”.
Ao longo dos anos, o antigo magistrado do DCIAP apresentou vários recursos e outros incidentes processuais que o mantiveram em liberdade.
Orlando Figueira chegou a ir para o Estabelecimento Prisional de Évora (que acolhe reclusos que exerceram funções em forças de segurança ou pessoas que necessitam de especial proteção) em fevereiro passado, tendo sido libertado três dias depois por estar ainda pendente um recurso no Tribunal Constitucional.
A acusação do MP português contra Manuel Vicente por corrupção ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento foi separada dos autos da Operação Fizz e enviada para as autoridades judiciárias de Angola, onde, volvidos anos, o caso está ainda numa fase embrionária.
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