Tribunais
Reforço de juízes nos tribunais administrativos decidiu 1.359 processos de imigração nas férias
Os 136 juízes que se disponibilizaram para despachar processos de autorização de residência de imigrantes nas férias judiciais produziram 1.359 sentenças, restando quase 20 mil casos pendentes, adiantou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Segundo os dados fornecidos à Lusa pelo CSTAF, no período compreendido entre 16 de julho e 31 de agosto – também designado por turno alargado de verão – cada um dos 136 magistrados (incluindo juízes ainda em estágio) decidiu em média cerca de 10 processos de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL).
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Estes processos têm sido colocados pelos imigrantes ao longo dos últimos meses para que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) resolva com urgência a legalização da sua situação em território nacional, face à incapacidade do organismo para responder em tempo útil aos quase 400 mil casos pendentes, entre manifestações de interesses (apresentadas até à sua extinção imediata em junho) e autorizações de residência.
Face aos constrangimentos colocados pelos milhares de intimações (meio processual para proteção dos direitos, liberdades e garantias) apresentadas, o CSTAF deliberou no dia 09 de julho um reforço de meios face à necessidade de “tomar medidas urgentes” que reforçassem a capacidade de resposta no período de férias judiciais, e assegurassem, “nesse período, a efetividade da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais dos cidadãos que a ele recorrem”.
O CSTAF referiu também que os 21 juízes colocados no juízo comum do TACL, que não estiveram incluídos no turno alargado de verão, decidiram durante as férias judiciais um total de 1.513 processos (680 sentenças entre 16 e 31 de julho e 833 de 01 a 31 de agosto).
De acordo com as estatísticas do CSTAF, havia somente 574 intimações pendentes a 01 de janeiro de 2024 no TACL. Entre essa data e 07 de junho entraram mais 5.590 destes processos nesta instância e foram resolvidos 1.977, o que elevou a pendência processual para 4.187.
No entanto, os números continuaram a agravar-se após junho, mês em que o Governo comunicou o fim imediato do regime de manifestações de interesse (entre outras medidas anunciadas no Plano para as Migrações), ao entrarem entre 08 de junho e 11 de setembro mais 14.162 intimações no TACL, que apenas conseguiu tomar decisões relativamente a 3.481 nesse período, restando então 14.868 processos pendentes.
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“Mais se refere que após o término das férias judiciais, a partir de setembro de 2024, passaram a estar seis juízes a trabalhar em exclusividade nos processos da 6.ª espécie [intimações]. Diariamente têm sido distribuídos, em média, a estes seis juízes 400 processos desta matéria. Na presente data (27 de setembro de 2024) estão pendentes no TAC de Lisboa 19.292 destes processos”, declarou à Lusa o organismo que rege os tribunais administrativos e fiscais.
O Governo criou entretanto uma estrutura de missão para ajudar a resolver os 400 mil processos de legalização de imigrantes pendentes na AIMA e abriu já no início deste mês o primeiro centro de atendimento com horário alargado e mais de uma centena de pessoas, instalado no Centro Hindu, em Telheiras (Lisboa).
Foi igualmente anunciada em junho pelo executivo a criação de uma nova estrutura legal, com competência alargada, para acelerar a resolução dos processos de imigração e asilo, e que deve ficar instalada no Campus da Justiça, em Lisboa, mas que ainda não foi materializada.
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