Os juristas de Coimbra Pedro Caeiro e Vaz de Castro, professores universitários, acabam de ser nomeados para um grupo de trabalho incumbido de afinar medidas de confisco de bens.
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O confisco consiste na tomada da propriedade de uma dada pessoa ou organização, por parte do Governo ou de outra autoridade pública, sem que haja o pagamento de qualquer compensação, como forma de punição para determinado delito, indica a Wikipédia.
O grupo de trabalho visa elaborar um anteprojecto de diploma de revisão da legislação penal e processual em matéria de perda das vantagens auferidas em actividade criminosa.
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Além de Pedro Caeiro e de António Vaz de Castro, por determinação dos ministros das Finanças e da Justiça, do grupo fazem parte Maria do Carmo Silva Dias (conselheira do Supremo Tribunal de Justiça), João Conde Correia (magistrado do Ministério Público), Vânia Costa Ramos (advogada), Pedro Almeida e Francisco Borges.
Compete aos sete juristas, por exemplo, tratar da transposição para a legislação nacional de uma directiva da União Europeia quanto às modalidades de perda alargada de bens em espécie, perda de bens não baseada em condenação e perda de bens identificados numa investigação do foro criminal.
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Segundo um despacho dos ministros das Finanças e da Justiça, na medida em que se mostre viável e compatível com o mandato temporal conferido aos sete juristas, cabe-lhes assegurar a transposição de outros aspectos da directiva 2024/1260 cujo teor se revele “carente de intervenção legislativa, designadamente quanto ao acesso a informações pelo Gabinete de Recuperação de Activos”.
De acordo com o preâmbulo do sobredito despacho, a Agenda Anticorrupção, aprovada pelo Conselho de Ministros a 20 de Junho de 2024, inclui entre medidas prioritárias a criação de um novo mecanismo de perda de bens ao abrigo de processo penal.
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