O secretário de Estado das Florestas afirmou hoje que o anterior Governo não deixou legislação ultimada que pudesse agora permitir o arrendamento forçado de terras nas áreas integradas de gestão de paisagem (AIGP).
As AIGP, que são apoiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), previam a possibilidade de gestão de toda a área definida, incluindo de terrenos onde os proprietários não eram conhecidos, mas a legislação não foi ultimada, afirmou o secretário de Estado das Florestas, Rui Ladeira, que falava aos jornalistas hoje, na apresentação da operação da AIGP do Alva, em Vila Nova de Poiares, distrito de Coimbra.
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“São matérias complexas e a nossa expectativa era que toda a legislação estivesse ultimada e até já aprovada na Assembleia da República para que, quando fôssemos para o terreno, todas as entidades gestoras tivessem as condições para poder intervir. Naturalmente, envolvendo os proprietários, mas onde o proprietário não fosse conhecido, pudesse haver aqui um mecanismo que permitisse intervir e fazer a aplicação do plano de gestão e de reorganização da paisagem”, aclarou o responsável, quando questionado pela agência Lusa.
Apesar disso, Rui Ladeira notou que o projeto tem “coisas positivas, muito boas” e que o Governo pretende executar as AIGP previstas, mas admitiu que será pouco provável executar alguma das áreas a 100%, já que dificilmente serão identificados todos os proprietários dos terrenos abrangidos (no caso da AIGP do Alva, estão identificados cerca de 60% dos terrenos, numa área total de mais de 400 hectares).
Segundo o secretário de Estado, “não há legislação produzida” que permita esse arrendamento forçado, previsto nas AIGP, e que, face à necessidade de execução da primeira fase destes projetos até 2026, não haveria tempo para o Governo produzir a legislação necessária.
Com apenas 12 operações aprovadas, o Governo pretende chegar a outubro com 62 AIGP constituídas e contratualizadas e, para isso, está a criar uma equipa multidisciplinar, com vários especialistas, para assegurar o avanço de cada um dos projetos, disse.
“A exigência desta equipa multidisciplinar do Governo vai ser brutal, para que haja efetivamente a alocação dos recursos que são determinantes e importantes para os territórios. Queremos que seja executado”, vincou.
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Rui Ladeira salientou ainda que, caso a execução se apresente baixa e se criem expectativas de que não será possível cumprir o prazo limite estipulado pelo PRR, o Governo irá “rapidamente agir” e fazer reprogramação de investimentos “para áreas que estão identificadas como estratégicas”.
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