As quatro comarcas que têm escalas presenciais de advogados oficiosos já receberam as respetivas escalas enviadas pela Ordem dos Advogados (OA), informou a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
A informação foi transmitida pela DGAJ depois de ao final da manhã ter sido avançado que as comarcas de Lisboa e Lisboa Oeste não tinham recebido as escalas presenciais dos advogados oficiosos, numa altura em que decorre uma greve destes profissionais relacionado com o valor de referência do pagamento do serviço que prestam aos cidadãos sem condições financeiras para contratarem um advogado particular.
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As comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Porto são as únicas que recebem as escalas presenciais dos advogados oficiosos enviadas pela Ordem dos Advogados (AO).
Segundo fonte do sistema judiciário, estas escalas presenciais dos advogados oficiosos deviam ter sido enviadas pela OA até às 23:59 do passado sábado, tendo em conta que hoje se iniciava o novo ano judicial com a reabertura plena dos tribunais após as férias judiciais de verão.
No sábado, a Ordem dos Advogados estimou que a adesão ao protesto sobre defesas oficiosas que se inicia em setembro supere os 80%, mas o Ministério da Justiça sublinhou que os tribunais têm alternativas para contornar um protesto “despropositado e incompreensível”.
Em causa está o valor de referência para o pagamento do serviço prestado por estes advogados aos cidadãos mais desfavorecidos e sem meios para contratar um advogado particular.
A OA quer um acréscimo de 20 milhões no próximo Orçamento do Estado para as defesas oficiosas e “um sinal claro” do Governo de que a revisão da tabela “não é para continuar a protelar”, considerando um mau sinal que a próxima reunião tenha ficado agendada para 09 de outubro, véspera da entrega do orçamento no parlamento.
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No entanto, o MJ defende a sua condução deste ‘dossier’, afirmando que “está a prestar atenção a este tema desde o início, mas está a fazer o seu trabalho de casa” e que “quando tiver chegado a uma conclusão certamente informará os interessados e a opinião pública”.
“O MJ considera que este protesto vem a ‘destempo’, porque está em marcha um plano de trabalhos com uma calendarização precisa, para que até ao final de setembro o MJ possa apresentar uma proposta de revisão dos honorários dos advogados oficiosos. Desse plano de trabalhos foi informada a OA que será chamada no início de outubro para ser informada dessa proposta”, afirmou o ministério.
“Em nenhum momento o Governo desistiu de cumprir o que está no Programa do Governo sobre a revisão desta matéria. É justo reconhecer que quando, num espaço muito curto de tempo, o MJ está a fazer o trabalho que não foi feito em 20 anos, a convocatória para um protesto deste tipo parece despropositada e incompreensível aos olhos dos cidadãos”, acrescentou a tutela na resposta enviada à Lusa.
O MJ sublinha ainda que os tribunais têm alternativas para responder a eventuais escalas de prevenção vazias, como a nomeação direta de qualquer “advogado presente ou contactável”.
A OA acredita que “durante o mês de setembro as coisas podem complicar-se”, com muitas diligências a serem adiadas, rejeitando disponibilidade para ajudar os tribunais a encontrar um advogado disponível como habitualmente, em solidariedade com o protesto convocado.
A Ordem rejeita que possam estar em causa direitos e garantias de arguidos, sublinhando que terão sempre direito a defesa, ainda que a diligência tenha que ser reagendada, e que em caso de incumprimento de prazos para interrogatórios judiciais, levando à libertação de arguidos detidos, isso é algo que “acontece todos os dias nos tribunais” devido a situações como greves de funcionários judiciais, frisou a bastonária.
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