A Câmara de Lisboa aprovou hoje uma proposta de PSD/CDS-PP para que a totalidade do valor das coimas aplicadas pela EMEL seja tratada como receita própria desta empresa municipal, com aditamentos propostos pelo Livre sobre a aplicação dessa verba.
Em reunião privada do executivo municipal, as propostas de PSD/CDS-PP e do Livre sobre as coimas aplicadas pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) foram ambas aprovadas por unanimidade.
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A proposta de PSD/CDS-PP determina, “para o ano 2024 e seguintes, o tratamento como receita própria da EMEL da totalidade do produto das coimas aplicadas por contraordenação rodoviária em matéria de estacionamento proibido, indevido ou abusivo”.
Até à alteração legislativa de 2018, a EMEL estava obrigada a tratar a parcela de 55% do produto das coimas como receita própria, entregando 10% à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e 35% ao Estado, mas, apesar da mudança na lei, “continuou a tratar, como anteriormente, 55% do produto das coimas como receita própria”, por não ter recebido orientação do acionista sobre o tratamento a dar à restante parcela de 45%.
A proposta de PSD/CDS-PP clarifica que não apenas 55%, mas a totalidade (100%) do produto das coimas por contraordenação resultantes da fiscalização em matéria de estacionamento a cargo da EMEL reverterá para esta, como sua receita operacional, o que não terá qualquer consequência no orçamento da câmara.
Por proposta do Livre, o executivo municipal decidiu que “os 45% da receita própria da EMEL, resultante do produto das coimas aplicadas por contraordenação rodoviária em matéria de estacionamento proibido, indevido ou abusivo, que, anteriormente, entregava à ANRS e ao Estado, depois de entregue ao acionista, seja canalizado para projetos de mobilidade enquadrados numa estratégia integrada e global para a cidade de Lisboa”, realizados pelo universo da câmara e empresas municipais.
Esses projetos devem passar por melhorar a rede e níveis de serviço do transporte público na cidade, melhorar a acessibilidade pedonal, expandir e melhorar a rede ciclável e melhorar a segurança rodoviária em Lisboa, de acordo com a proposta do Livre.
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Entre as medidas aprovadas está ainda aumentar os meios de fiscalização automática, sem precisar de meios humanos da EMEL para contraordenações rodoviárias, nomeadamente através de radares de sinal vermelho e excesso de velocidade, sistemas de fiscalização e autuação automática de violações das vias reservadas a transporte público da cidade e radares de ruído rodoviário.
“Instar o Governo e os partidos com representação parlamentar a reverem com urgência o Regulamento Geral do Ruído, para permitir a fiscalização e processamento e aplicação de coimas relativos a veículos a motor”, foi outra das propostas viabilizadas pela câmara no documento do Livre.
O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) – que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do Livre e um do BE.
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