O Programa do Governo da Madeira começa na terça-feira a ser debatido na Assembleia Legislativa sob a ameaça de chumbo, o que poderá levar a que o executivo continue em gestão e a uma nova intervenção do representante da República.
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Com início marcado para as 09:00, na Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal, o debate do Programa do Governo Regional, sob a forma de moção de confiança, deverá prolongar-se por três dias, culminando na quinta-feira com a votação do documento do executivo que tomou posse há duas semanas, em 06 de junho, na sequência das eleições antecipadas de 26 de maio.
Nessas eleições, o PSD elegeu 19 deputados, ficando a cinco mandatos de conseguir a maioria absoluta. O PS elegeu 11 parlamentares, o JPP nove, o Chega quatro e o CDS-PP dois, enquanto a IL e o PAN elegeram um deputado cada. Já depois do sufrágio, o PSD firmou um acordo parlamentar com os democratas-cristãos, ficando ainda assim aquém da maioria absoluta – os dois partidos somam 21 assentos e são precisos 24.
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Caso se confirmem os votos contra já anunciados de PS, Chega e JPP, o Programa do Governo Regional será chumbado.
Como o Estatuto Político-Administrativo da Madeira é omisso sobre as consequências da reprovação de uma moção de confiança, e apesar de entre as causas da demissão do Governo Regional não constar a reprovação do documento, deverá prevalecer o que a Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 195.º, relativo à demissão do executivo.
Segundo a alínea e) do artigo, “a não aprovação de uma moção de confiança” é um dos motivos que levam à demissão do Governo.
Em declarações anteriores à Lusa, o jurista Guilherme Silva explicou que, se esse cenário ocorrer, o representante da República para a região, Ireneu Barreto, voltará a ouvir os partidos com representação parlamentar e tentará encontrar uma solução de governo que seja viável.
“Teria de haver a indicação de uma nova figura ou a reapresentação, eventualmente – se fosse entendido e se o doutor Miguel Albuquerque entendesse que tinha condições para reapresentar um Programa do Governo que fosse viabilizável, podia essa situação ocorrer”, explicou Guilherme Silva.
Ou seja, acrescentou, “a rejeição do Programa do Governo acaba por ter como consequência a queda do governo que foi agora investido”, liderado por Miguel Albuquerque.
Contudo, já hoje, o também antigo líder parlamentar do PSD na Assembleia da República clarificou que, mesmo no caso de rejeição da moção de confiança, o executivo, por ter sido empossado e investido na Assembleia Regional, “subsiste”.
“Há, de qualquer forma, uma situação em que a não aprovação do Programa do Governo mantém o governo numa situação de gestão. O governo não pode entrar em efetividade de funções, em plenitude das suas funções, sem ter o Programa aprovado”, afirmou. Cabe depois ao representante da República voltar a ouvir os partidos com representação parlamentar.
Se Miguel Albuquerque entender que tem condições para reapresentar o Programa, terá até 06 de julho para o fazer, de acordo com “o prazo máximo de 30 dias a contar do ato de posse do presidente do Governo Regional” que é estabelecido no Estatuto.
Ou seja, antes da votação desta semana, e segundo o regimento da Assembleia Legislativa, o executivo pode “retirar total ou parcialmente a moção de confiança e apresentar depois outra versão”, neste caso desde que o faça até 06 de julho.
Sobre a exigência de substituição do presidente do Governo da Madeira por parte de alguns partidos com assento parlamentar para viabilizar o Programa e o Orçamento para este ano, o advogado Guilherme Silva apontou que isso colocaria um problema de “legitimidade democrática”, já que “quem foi a votos foi o doutor Miguel Albuquerque”.
No fim de semana, o Chega voltou a manifestar-se disponível para viabilizar um executivo social-democrata com outro líder, reiterando que o “problema” não é com o PSD, “que foi o partido mais votado, mas sim com a liderança de Miguel Albuquerque”.
Contudo, se “não for viável a formação de governo, seja de que forma for”, o executivo de Albuquerque continuará em gestão “até que haja o período constitucional, de seis meses, para serem convocadas novas eleições”, referiu Guilherme Silva.
De acordo com o artigo 63.º do Estatuto Político-Administrativo, “antes da aprovação do seu Programa pela Assembleia Legislativa Regional, ou após a sua demissão, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da região”.
Se a crise política levar à realização de eleições regionais antecipadas isso não poderá acontecer antes do final de janeiro de 2025, sendo que antes o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, terá de dissolver o parlamento madeirense.
Contudo, visto que as regionais se realizaram há menos de um mês, a Assembleia Legislativa só poderá ser dissolvida a partir do final de novembro, seis meses após as últimas eleições, e depois de Marcelo Rebelo de Sousa ouvir o Conselho de Estado e os partidos com assento parlamentar.
Por outro lado, segundo o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República marca a data da eleição dos deputados “com a antecedência mínima de 55 dias”.
Assim, só será possível a realização de novas eleições antecipadas na Madeira a partir do final de janeiro, sendo que o último domingo é o dia 26, exatamente oito meses após as regionais de maio.
O sufrágio do mês passado também oito meses após as legislativas madeirenses de 24 de setembro de 2023, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter dissolvido o parlamento madeirense, na sequência da crise política desencadeada em janeiro, quando Miguel Albuquerque foi constituído arguido num processo sobre alegada corrupção e acabou por se demitir.
No mandato iniciado em 2023, e que se previa durar até 2027, Albuquerque – na chefia do executivo desde 2015 – conseguiu ver o Programa do Governo aprovado, com os votos favoráveis do PSD, do CDS (com o qual tinha uma coligação) e do PAN (com o qual tinha um acordo de incidência parlamentar), e o voto contra de toda a oposição. No contexto da crise política que surgiu depois, não chegou a ser votado um Orçamento para 2024.
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