O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, avisou hoje que quem emprega imigrantes vai passar a ter outras responsabilidades, com as novas regras migratórias em Portugal.
“Teríamos uma solução fácil de não ter imigração ilegal: “Era acabar com as regras”, afirmou António Leitão Amaro, durante uma conferência da Organização Internacional das Migrações (OIM), denominada “Migração Laboral: Que futuro para Portugal?”.
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“Precisamos de melhorar muito o nosso sistema de acolhimento” de imigrantes, mas “os incentivos que criarmos enquanto Estado devem estar associadas a responsabilidades” por parte dos empregadores, nomeadamente no apoio a uma habitação adequada para quem chega e formação.
“Estou certo que vamos trabalhar todos para superar um desafio altamente complexo que Portugal vive hoje, com as migrações, e principalmente com a imigração”, afirmou o governante, que na segunda-feira apresentou o Plano de Ação para as Migrações.
As novas regras, que incluem o fim da figura das manifestações de interesse (um recurso que permitia a um estrangeiro que tivesse entrado em Portugal como turista aceder a uma autorização de residência desde que tivesse um contrato de trabalho e 12 meses de descontos para a segurança social), entraram em vigor hoje às 00:00.
Atualmente, existem 400 mil processos de imigrantes pendentes de regularização na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). “São 400 mil cidadãos, pessoas, seres humanos, com as vidas suspensas à espera de uma resposta do Estado”, observou Leitão Amaro.
Isto porque “temos instituições do Estado que não conseguem garantir nem uma integração e um tratamento humano e digno de quem escolhe Portugal como país para viver, nem conseguem garantir essa imigração segura, regular e ordenada”.
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Desse modo, essas pessoas “caem nas mãos do abuso, da exploração de redes criminosas”, afirmou.
No entanto, salientou o ministro, “Portugal precisa de imigrantes” e não deve ser “um país de portas fechadas”.
Mas, “para recebermos bem e com dignidade, precisamos de ter regras” e “procedimentos que sejam céleres”, num “Estado que funcione, com canais e regras”.
A partir de agora, um cidadão estrangeiro só tem acesso a um visto de residência caso tenha tratado do seu processo no seu país de origem, em muitos casos com um contrato de trabalho prévio.
A única exceção são os cidadãos oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) porque Portugal celebrou um acordo de mobilidade.
Até agora, o acordo só previa que esses cidadãos pudessem estar em Portugal e estavam proibidos de circular pela Europa, uma das razões que levou Bruxelas a mover um procedimento contra Lisboa porque as regras devem ser comuns a todo o espaço comunitário.
Para Leitão Amaro, “há problemas na implementação” do plano, porque esses cidadãos lusófonos ficam confinados.
“Atualmente são pessoas tratadas como de segunda, porque não beneficiam de circulação ou de um modelo uniforme do espaço Schengen e têm um ‘papelete’ com um QR code”, sem valor noutros países, salientou.
“Valorizar esses acordos de mobilidade implica resolver a indignidade documental” em que muitos cidadãos da CPLP se encontram, acrescentou.
Na conferência, o chefe da missão da Organização Internacional das Migrações em Portugal, Vasco Malta, destacou a importância da captação de quadros imigrantes para Portugal.
“A competência trazida pelos imigrantes contribui para o dinamismo e resiliência da economia portuguesa” e “estas políticas permitem que os migrantes possam contribuir para as economias e para as sociedades de acolhimento”.
Por seu turno, a diretora executiva da UN Global Compact Network Portugal, Anabela Vaz Ribeiro, salientou que existem riscos na integração laboral de imigrantes num “mercado regulado e estruturado”.
A contratação de quadros estrangeiros é um tema que “ainda carece de alguma mediação”, para “fazer a ponte entre as pessoas e as empresas”, até porque as “barreiras linguísticas são imensas”, explicou.
A dirigente defendeu ainda o “recrutamento ético” de imigrantes e depois é necessário investimento “para reter as pessoas”.
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