Justiça
Trabalhadores dos Registos e Notariado querem que agressões a funcionários públicos sejam crime público
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) quer que as agressões a funcionários públicos passem a crime público, para evitar que os profissionais não apresentem queixa por medo de retaliações.
Em comunicado hoje divulgado, o sindicato pede que “passem a ser crime público as ofensas e agressões a funcionários que exerçam funções públicas”, referindo que “muitas das vítimas destes atos não apresentam queixa por medo de retaliações e outros constrangimentos sociais associados (sobretudo nos meios pequenos).
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“Seria muito mais curial se fosse o Ministério Público (MP) a tomar conta da ocorrência independente da vontade da vítima”.
Segundo o STRN registam-se casos em que os agredidos são “ameaçados e perseguidos, bem como as suas famílias”, sublinhando que os funcionários temem que as represálias recaiam sobre os filhos.
O sindicato aponta que a falta de profissionais em número suficiente para garantir o acesso dos cidadãos em “tempo útil” tem “potenciado a ocorrência de agressões verbais e físicas”, uma situação que a estrutura “classifica como alarmante” e para qual “exige uma resposta urgente por parte do Governo que tem agora as condições para lhe colocar fim”.
O comunicado aponta ainda que “a transferência de algumas competências do extinto SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras], nomeadamente a recolha de dados para as renovações das autorizações de residência veio contribuir para o agravamento destes problemas”.
“Há, inclusive, várias Conservatórias que devido ao facto de as agressões serem diárias tiveram de passar a ter em permanência durante todo o atendimento elementos da PSP”, adianta o comunicado, citando o presidente do sindicato, Arménio Maximino.
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A propósito da recente proposta do Governo para agravar as penas para agressões e ofensas a alguns grupos de funcionários públicos, como professores, profissionais de saúde, ou guardas prisionais, o STRN “acolheu com profunda preocupação e perplexidade a ausência de menção aos profissionais do Instituto dos Registos e do Notariado”.
“Acrescentando que aplaude a iniciativa, o STRN contudo não pode deixar de afirmar que o facto do Governo não se ter referido aos profissionais do IRN só pode ter sido por mero lapso, que aguarda seja rapidamente corrigido até porque, se houve um setor da administração pública onde os aumentos das agressões foram mais evidentes, foi justamente no setor dos registos”, lê-se no comunicado.
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