O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recusou hoje haver fundamentos para abrir um processo de averiguações à conduta do juiz de instrução no caso da Madeira, nomeadamente o tempo decorrido entre as detenções e as medidas de coação.
Em resposta enviada à Lusa, o CSM adiantou que um processo de averiguações ao juiz de instrução é uma “questão [que] não foi equacionada pelo CSM nem se prevê que venha a ser, em função dos dados disponíveis”.
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Questionado sobre as críticas hoje divulgadas em comunicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), lamentando as três semanas decorridas entre a detenção de três arguidos e o despacho das medidas de coação, emitido cinco dias após a conclusão dos interrogatórios, mas com um feriado e um fim de semana pelo meio, o CSM afirmou que este o lapso de tempo se relaciona, segundo “a informação recolhida” pelo Conselho, “com a complexidade do caso e com a dimensão dos elementos apresentados pelo Ministério Público (MP), para além do tempo necessário ao estudo destes elementos pelo senhor juiz e pela defesa”.
Na nota divulgada à comunicação social, a PGR salientou também que as procuradoras do MP alertaram, numa exposição ao CSM, para a demora do interrogatório aos três arguidos detidos, as quais “procuraram sensibilizar, por múltiplas vezes e pelos meios ao seu alcance, o magistrado judicial que as conduziu, para a incomum demora registada e para a necessidade de lhes imprimir maior celeridade, tendo inclusivamente dirigido, logo no dia 01 de fevereiro de 2024, exposição ao CSM, enquanto órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial”.
À Lusa, o CSM confirmou “a receção de uma carta remetida pelas procuradoras deste processo”, a qual “falava de possíveis medidas gestionárias de apoio à atividade do tribunal a adotar pelo CSM”.
Na sequência do pedido das magistradas do MP, “o CSM procurou, junto do senhor juiz, verificar as necessidades efetivas e dar-lhes resposta”, assegurou o Conselho.
Depois de vários órgãos de comunicação social terem noticiado que uma procuradora do processo terá sido testemunha contra o juiz de instrução do caso da Madeira, Jorge Bernardes de Melo, num processo disciplinar há alguns anos, o CSM adiantou hoje em resposta à Lusa que “nada consta no registo disciplinar do juiz mencionado”.
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“A ter existido, terá sido cancelado nos termos do artigo do estatuto que prevê esse cancelamento após determinado lapso temporal. Depois desse cancelamento, impera o direito ao esquecimento. O esquecimento implica a destruição do documento nominativo”, esclareceu o CSM.
O juiz de instrução considerou não haver nos autos do processo nada que indicie a prática de qualquer crime pelos arguidos no caso de suspeitas de corrupção na Madeira, tendo hoje a PGR contestado esse entendimento, em consonância com o que já havia feito o diretor-nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, em declarações na quinta-feira aos jornalistas.
Perante a conclusão do juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) de que não existem indícios dos crimes económico-financeiros imputados aos três arguidos, a PGR realçou que a operação desencadeada em 24 de janeiro pela Polícia Judiciária (PJ) “foi ponderada pelas três magistradas que dirigem as investigações e pelo diretor do DCIAP” [Departamento Central de Investigação e Ação Penal], mantendo o entendimento de que há indícios de crimes.
“Essa ponderação permitiu concluir que, além do mais, os elementos probatórios até então recolhidos apontavam indiciariamente, de forma consistente e sustentada, para o cometimento de um conjunto de ilícitos”, defendeu a PGR, acrescentando: “Importa sublinhar igualmente que, em momentos anteriores, cinco diferentes juízes de instrução proferiram no processo decisões sustentadas na convicção de existirem já então indícios”.
O MP tinha pedido para Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia a medida de coação mais gravosa, prisão preventiva, mas o juiz Jorge Bernardes de Melo decidiu libertar os três arguidos apenas com termo de identidade e residência, com a PGR a reiterar hoje que vai apresentar recurso da decisão.
A PJ realizou, em 24 de janeiro, cerca de 130 buscas domiciliárias e não domiciliárias sobretudo na Madeira, mas também nos Açores e em várias zonas do continente, no âmbito de um processo que investiga suspeitas de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, abuso de poderes e tráfico de influência.
A investigação atingiu também o então presidente do Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, que foi constituído arguido e acabou por renunciar ao cargo, o que implicou a demissão do executivo madeirense.
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