As promessas fiscais marcam os programas eleitorais de todos os partidos que concorrem às eleições de 10 de março, com as soluções defendidas a marcarem uma linha entre a esquerda e a direita, sobretudo no IRS, IRC e impostos sobre o património imobiliário.
À esquerda aposta-se, sobretudo, no desagravamento do IRS para as pessoas de menores rendimentos e classe média, enquanto à direita promete reduções transversais. Estas divisões entre direita e esquerda estão também no IRC, com promessas de descida da taxa e eliminação das derramas ou, pelo contrário, de agravamento destas componentes do imposto para as empresas com mais lucros ou de maior dimensão.
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A subida generalizada dos preços, nomeadamente na alimentação e energia, levam a que a maioria dos programas contemple também medidas de redução das taxas de IVA aplicáveis.
Eis as principais medidas fiscais dos diferentes partidos e coligações, excetuando o PAN que apenas apresenta o seu programa eleitoral no dia 17:
PS :
No IRS, o programa eleitoral do PS propõe-se a reduzir as taxas do impostos para os rendimentos de classe média e a atualizar os limites dos respetivos escalões “de acordo com a taxa de inflação” para evitar que os contribuintes vejam a tributação aumentar por este efeito, sem entrar em detalhes de taxas e valores.
No IRS Jovem promete alargar este benefício (que se traduz numa redução do imposto) “a todos os jovens” independentemente do nível de escolaridade atigido e acena ainda com um aumento de 50 euros por ano da despesa dedutível com encargos de arrendamento em sede de IRS, até chegar aos 800 euros em 2028.
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Em paralelo, o partido liderado por Pedro Nuno Santos promete devolver às famílias com menores rendimentos parte do IVA suportado em consumos de bens essenciais e alargar o desconto do IVA na eletricidade através da aplicação da taxa reduzida de 6% aos primeiros 200 kWh de consumo mensal (o dobro dos atuais 100 kWh), ou de 300 kWh mensais, no caso das famílias numerosas (atualmente são 150 kWh).
A devolução de 50% do IVA dos veículos elétricos ou híbridos ‘plug-in’ até 40.000 euros, em sede de IRS, está também prevista.
Na vertente empresarial, promete reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas.
Coligação AD (PSD/CDS-PP e PPM):
O programa eleitoral da coligação AD reitera o essencial das propostas fiscais que o PSD já tinha apresentado no final do verão, nomeadamente a criação de uma regra que torna obrigatória a atualização dos escalões e das tabelas de retenção do IRS em linha com a inflação e a produtividade, bem como a redução das taxas do imposto até ao 8.º escalão de rendimentos entre 0,5 e até três pontos percentuais, face às taxas em vigor em 2023.
A AD, quer que o IRS Jovem se torne uma medida duradoura e estrutural e promete uma redução de dois terços nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de 15%. A medida passa a abranger pessoas até aos 35 anos, com exceção das que têm rendimentos ao nível do último escalão do IRS.
Para a coligação formada pelo PSD, CDS-PP e PPM os prémios de desempenho (de valor equivalente até um vencimento mensal) devem ser isentos de contribuições e impostos, sendo ainda proposta a criação de um imposto negativo para beneficiar as famílias de menores rendimentos, através de um Suplemento Remunerativo Solidário, em articulação com o mínimo de existência e financiado pela consolidação nesta prestação de vários apoios sociais dispersos.
Ainda ao nível do contribuinte singular, é proposta a criação de contas-poupança em que um determinado patamar de contribuições dos trabalhadores e das empresas para estas contas sejam isentas de IRS e o aumento de 0,5% para 1% da consignação do IRS a favor de instituições sociais, bem como uma dedução em sede de IRS das despesas de alojamento dos professores colocados a mais de 70 quilómetros da sua residência habitual.
Para as empresas, a AD promete uma redução da taxa de IRC dos atuais 21% para 15% (ao ritmo de dois pontos percentuais por ano), a eliminação, de forma gradual, da progressividade da derrama estadual e eliminação da derrama municipal.
Em paralelo, mostra-se disponível para aumentar as vantagens fiscais às empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota prevista na lei e para estudar a criação de benefícios fiscais para empresas que criem programas de apoio à parentalidade, como creches no local de trabalho para filhos de trabalhadores, que contratem grávidas ou progenitores de filhos até aos três anos.
A coligação encabeçada pelo PSD propõe também eliminar o IMT e Imposto de Selo na compra da primeira habitação pelos jovens até aos 35 anos e reduzir para 6% a taxa do IVA da construção e dos produtos de alimentação para bebés.
A criação de uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e a introdução de modelos de incentivo ao consumo de conteúdos de órgãos de comunicação social é outra das vertentes que a AD promete equacionar, bem como a revisão do atual sistema de taxas, limitando e disciplinando o surgimento de novas.
O fim da contribuição extraordinária do alojamento local (CEAL) criada com o Mais habitação integra também o leque de propostas do programa com que a AD se apresenta às eleições de 10 de março.
Iniciativa Liberal:
As propostas fiscais do partido liderado por Rui Rocha focam-se, sobretudo, no IRS e IRC, havendo também medidas no âmbito do IMI, Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação (IUC).
Ao nível do IRS, o programa eleitoral da IL defende a redução da “progressividade excessiva” do imposto, propondo uma taxa única de 15% aplicável aos rendimentos acima do salário mínimo nacional anualizado, com manutenção as deduções à coleta e revogação dos regimes existentes que distinguem jovens de não jovens e residentes de não residentes.
Em paralelo, a IL quer também reduzir a carga fiscal sobre os profissionais liberais e os trabalhadores independentes.
Do lado do IRC defende uma taxa única de 12% para a generalidade das empresas, com exceção das grandes multinacionais (com faturação anual acima dos 750 milhões de euros) às quais será aplicada uma taxa de 15%.
O programa eleitoral contempla ainda a criação de Zonas Económicas Especiais (ZEE) de baixa fiscalidade especializadas em função do setor e localizadas no interior do país, com o objetivo de atrair investimento direto estrangeiro e promover a criação de ‘hubs’ empresariais.
A IL também quer reduzir a carga fiscal sobre rendimentos de capitais e prediais, propondo que a taxa de imposto baixe para 14,5%. Esta mesma taxa deve também ser aplicada às mais-valias, deixando de haver englobamento obrigatório (como sucede atualmente com as geradas pela venda de imóveis).
Para a IL é ainda necessário acabar com taxas, contribuições e impostos adicionais nomeadamente com o Adicional ao IMI, o Adicional ao IUC, as contribuições extraordinárias sobre os setores energético, bancário, fornecedores do Serviço Nacional de Saúde ou a contribuição sobre o alojamento local.
Notando que o gás e a eletricidade são bens essenciais e não de luxo, propõe também a descida do IVA sobre estes bens para 6%.
O programa da Iniciativa Liberal aborda ainda a simplificação da relação do Estado com o contribuinte e propõe criar a figura do Provedor do Contribuinte.
Chega :
O partido liderado por André Ventura quer acabar com o atual sistema de taxas do IRS e substituí-lo por um modelo com duas taxas marginais, uma de 15%, até aos 39.999 euros, e outra de 30% a partir dos 30.000 euros, com isenção de IRS para quem recebe até 1.000 euros por mês. A atribuição de um 15.º salário fica igualmente isenta.
Para os jovens até aos 35 anos promete isenção de IRS até perfazerem 100.000 euros de rendimentos desde o início da carreira.
NO IRC a aposta vai para a introdução de uma taxa única de 15% para as regiões autónomas e interior e de 18% para o restante território.
O programa eleitoral do Chega quer ainda eliminar do Adicional do IMI e isentar de IMI e de IMT a compra de habitação própria e permanente, bem como isentar da tributação de mais-valias a venda da casa de morada, quando o valor for investido em nova casa para o contribuinte ou descendentes, mesmo que não absorva a totalidade.
Acabar com a dupla tributação na compra de carros e com a diferença de ISV nos carros importados, eliminar o adicional ao ISP e reduzir o IVA do gasóleo e da gasolina para os 13% e o da eletricidade e gás para os 6% constam também entre as propostas fiscais do Chega.
O partido defende ainda uma tarifa social de energia para as famílias numerosas, para os primeiros 200 kWh de consumo mensal e reintroduzir o IVA zero para os bens alimentares essenciais (alargando o cabaz que já vigorou) e reduzir para 6% a taxa de imposto da restauração.
O Chega promete ainda rever o regime das infrações tributárias, criar uma contribuição extraordinária temporária sobre os lucros das petrolíferas e distribuidoras e aplicar uma taxa autónoma de 10% ou de 5% para contratos de arrendamento até 10 anos ou de prazo superior, respetivamente, com alunos do ensino superior.
Bloco de Esquerda:
O programa com que o Bloco de Esquerda se apresenta às eleições legislativas de 10 de março contempla medidas que visam combater a evasão fiscal e despesa fiscal injustificada, promover a justiça e progressividade dos impostos, bem como tributar de forma justa os lucros das grandes empresas e as atividades especulativas.
Neste contexto, o partido liderado por Mariana Mortágua aponta para mudanças em vários impostos e respetivas taxas. Desde logo, no IVA, onde defende a descida para a taxa de 6% da eletricidade, gás e telecomunicações, a isenção de imposto para bens alimentares essenciais e a subida do IVA dos hotéis para a taxa máxima de 23%.
No IRS, as apostas vão para a atualização da dedução específica dos atuais 4.104 euros para 4.686 euros e a introdução do englobamento obrigatório de todos os rendimentos para quem atinge os dois escalões superiores do IRS.
O BE propõe também a criação de um imposto sobre doações e heranças, incluindo património mobiliário e outras formas de ativos líquidos de dívidas, com um valor superior a um milhão de euros, com um esquema de taxas progressivo: de 16% entre um e dois milhões de euros, e de 25% para heranças acima de 2 milhões de euros.
Um imposto de solidariedade sobre grandes fortunas (cujo património supere os 2.000 salários mínimos nacionais) com taxas entre 0,6% e 12% (neste caso para patrimónios acima de 8.000 salários mínimos nacionais) é igualmente proposto.
No IRC, o BE defende a criação de mais um escalão da derrama estadual (de 7%, a ser aplicado a empresas com lucros entre 20 milhões e 35 milhões de euros), a reposição de um prazo limite para a dedução de prejuízos fiscais (para cinco e 12 anos para grandes empresas e PME, respetivamente), a criação de imposto sobre lucros excessivos para os setores que mais beneficiaram com a inflação e subida de juros (como energia, banca e distribuição) e ainda a tributação em sede de IRS de todas as mais-valias com criptoativos.
Ao nível do combate à evasão e despesa fiscal injustificada, as propostas dos bloquistas contemplam o fim da isenção do IMI dos imóveis detidos pelos partidos e pelas misericórdias (quando não afetos as seus fins estatutários), a revisão do regime fiscal da zona franca da Madeira ou a eliminação do regime do residente não habitual.
PCP:
O PCP insiste numa medida que defende há vários anos e que tem a ver com o englobamento obrigatório de rendimentos quando estes superam determinado valor (80 mil euros anuais), o reforço da progressividade do IRS e a redução em três pontos percentuais das taxas aplicáveis aos rendimentos mais baixos e intermédios.
O fim do RNH, a atualização da dedução específica do IRS corrigindo o seu valor com base na inflação desde que foi atualizado a última vez (ou seja, desde 2010, ano em que ‘estacionou’ nos 4.104 euros) constam também entre as propostas, bem como a criação de um novo escalão com uma taxa nominal de 56% para rendimentos superiores a 250 mil euros anuais.
O PCP aponta também a mira ao IVA, para defender a criação de um cabaz alargado de bens essenciais taxados a 6%, onde caiba a eletricidade, o gás, as telecomunicações e todos os produtos para alimentação humana.
No IMI, o foco está na descida do limite superior da taxa, que quer reduzir de 0,45% para 0,4%, e no alargamento do Adicional ao IMI a patrimónios imobiliário de valor superior a 500 mil euros.
O IRC também marca presença no programa eleitoral da PCP, no qual se defende uma taxa de 12,5% para as micro e PME de rendimento coletável até 15 mil euros e um novo escalão da derrama estadual, de 14%, para rendimentos coletáveis acima de 50 milhões de euros.
O PCP propõe-se ainda a acabar com vários benefícios e isenções fiscais, majorações, isenções e outros mecanismos que, diz, permitem aos grupos económicos reduzir artificialmente a sua base tributária, bem como com a dupla tributação do IVA em sede de ISV e com os agravamentos fiscais no âmbito da ‘fiscalidade verde’, como a taxa sobre sacos de plástico ultraleves. Em troca propõe a criação de um imposto especial sobre o consumo de bens e serviços de luxo (como carros de elevada cilindrada, aviões o iates).
Livre:
O programa do Livre aponta a necessidade de aumentar as fontes de receita do Estado e de reforçar a redistribuição do rendimento propondo um aumento das taxas do adicional de solidariedade sobre o setor bancário ou ainda um reforço dos impostos sobre as grandes fortunas e o património não usado como habitação própria e permanente.
Na vertente fiscal, o Livre defende ainda a introdução do imposto sucessório para grandes heranças e doações, que venha a constituir uma “herança social”, e o reforço da tributação das transações financeiras, das emissões de carbono e da produção de resíduos.
O partido liderado por Rui Tavares inclui também no seu programa eleitoral uma sobretaxa extraordinária progressiva de IRC, dirigida aos setores da energia, da banca, seguros, imobiliário, distribuição alimentar e armamento com lucro igual ou superior a 1,5 milhões de euros.
Prevê, além disto, a criação de mecanismos que travem a elisão fiscal, assegurando que as grandes multinacionais pagam os impostos devidos nos países onde geram uma parte dos seus lucros.
Já no que diz respeito aos trabalhadores, as propostas do Livre vão no sentido de reduzir o peso da tributação sobre os rendimentos do trabalho, através de uma revisão das taxas e escalões, e da atualização do valor de referência do mínimo de existência e da dedução específica.
Em contrapartida, defende a introdução de um modelo progressivo na tributação dos rendimentos do capital, através da criação de escalões na taxa liberatória ou obrigatoriedade de englobamento destes rendimentos no IRS e a revisão da taxa adicional de solidariedade, numa lógica de aumentar o contributo dos que têm rendimentos mais elevados.
O Livre defende também uma simplificação do sistema fiscal e a subida do patamar de valores a partir do qual os trabalhadores independentes deixam de estar isentos de IVA e de retenção na fonte.
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