A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) manifestou-se hoje inconformada com os estatutos da classe aprovados pelo PS no parlamento, prometendo apresentar alterações e sensibilizar o próximo governo para a necessidade de rever o diploma.
Em declarações à agência Lusa, Fernanda de Almeida Pinheiro considerou que essas alterações aos estatutos da OA “são absolutamente pertinentes”, lamentando que os mesmos tenham sido recentemente aprovados nos termos em que foram, por insistência do Governo, porque é um “estatuto que prejudica os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos do ponto de vista da sua segurança jurídica”.
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Além disso, referiu a bastonária, os estatutos provados recentemente no parlamento pelo PS, mesmo depois de o diploma ter sido vetado pelo Presidente da República, “prejudicam o acesso à profissão por parte dos estagiários, que vão ter uma tarefa muito complicada para conseguir encontrar um patrono com capacidade económica para suportar os custos do estágio, uma vez que não está previsto financiamento público”.
Relativamente à questão do estágio, a bastonária frisou que ainda não se sabe “como é que se vai fazer a parte da avaliação”, criticando que o exame de agregação tenha sido retirado do diploma, argumentando: “Esta profissão não é uma profissão qualquer, é uma profissão que não pode ser exercida por um simples licenciado em direito, porque tem que aprender a ser advogado”.
“Como alguém que tem de aprender a ser juiz, a aprender a ser procurador ou a ser notário”, justificou Fernanda de Almeida Pinheiro, observando que essa realidade tem que ser discutida de novo e que “é isso que a OA irá fazer logo que se inicie a próxima legislatura”.
A bastonária considerou positivo que a OA tenha conseguido já durante o seu mandato assegurar que “algumas matérias começassem a ser estudadas”, como é o caso da questão da previdência dos advogados, solicitadores e agentes de execução, cujo dossier “está já em curso” e levou à criação de um comissão que integra membros de reconhecido mérito e experiência.
A ideia, explicou, é a de “implementar uma solução para a falta de direitos sociais e de previdência que existe na profissão”.
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“Isso é muito positivo, como são também muito positivas outras coisas que ocorreram ao longo deste primeiro ano de mandato”, avaliou.
Pese embora o Governo esteja demissionário, Fernanda de Almeida Pinheiro garantiu que a OA continua a manter “naturalmente um constante diálogo”, que quer manter com o próximo Executivo, na esperança que se inicie, “com pertinência”, aquilo que a bastonária diz ser prioritário.
Manifestou “alguma esperança que algumas matérias” possam ter continuidade, como é o caso “da implementação de um sistema nacional de aconselhamento jurídico”, o qual, enfatizou, é “absolutamente fundamental” para os cidadãos terem acesso a um aconselhamento jurídico “digno desse nome”.
Fernanda de Almeida Pinheiro considerou também “importantíssimo” a alteração da lei de fundo do acesso à justiça, por forma a permitir que esse direito possa “chegar a toda a gente e não apenas a uma franja da população que é praticamente aquela que não tem nenhum rendimento”.
Em seu entender, no atual sistema, a classe média “fica completamente arredada” do acesso dos tribunais e “isso não é admissível num Estado de direito democrático”.
Segundo a bastonária, o facto de certas pessoas terem uma determinada remuneração ou património, como é o caso da classe média, isso “não significa que tenha meios disponíveis para poder enfrentar uma demanda (em tribunal)”, devido aos elevados custos, quer ao nível das taxas de justiça, honorários de advogados ou outras despesas associadas.
“É esse o caderno de encargos que temos para apresentar ao novo governo que aí vem”, disse, esperando que “exista um ministro ou ministra da Justiça que lute pela justiça e apresente soluções em conjunto e em parceria com os operadores judiciários”, pois são estes que “sabem quais são os estrangulamentos do sistema”.
“Esperamos que finalmente surja alguém que dê continuidade ao que está em curso e crie, inove e traga as soluções que são necessárias e que estão identificadas há muito em todos os ramos da justiça, quer no acesso ao direito, quer do ponto de vista dos meios humanos e tecnológicos”.
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