O parlamento aprovou hoje, em votação final global, o diploma que proíbe e criminaliza práticas destinadas à conversão forçada da orientação sexual ou da identidade de género.
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O texto final é relativo a projetos de lei do PS, Bloco de Esquerda, Livre e PAN e contou com o apoio, além dos proponentes, da Iniciativa Liberal e PCP, mas mereceu o voto contra do PSD e Chega.
A lei altera o Código Penal, proibindo “quaisquer práticas destinadas à conversão forçada da orientação sexual, identidade ou expressão de género”.
“Quem submeter outra pessoa a atos que visem a alteração ou repressão da sua orientação sexual, identidade ou expressão de género, incluindo a realização ou promoção de procedimentos médico-cirúrgicos, práticas com recursos farmacológicos, psicoterapêuticos ou outros de caráter psicológico ou comportamental, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”, refere o texto final.
No caso de implicarem modificações físicas irreversíveis, a pena de prisão pode chegar aos cinco anos.
As penas são agravadas se os crimes forem levados a cabo por mais do que uma pessoa, se a vítima for menor de 16 anos, menor de 14 anos ou se for pessoa particularmente vulnerável, entre outras situações.
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Quem for condenado por estes crimes pode também ser condenado na proibição de exercer funções que envolvam contacto regular com menores e de assumir a confiança de menor, seja adoção, acolhimento familiar, apadrinhamento civil ou outro tipo de guarda, por um período entre dois e vinte anos.
Está também prevista a realização de um estudo das práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género em Portugal, dos seus impactos na saúde física e mental das vítimas, bem como ao levantamento do número de vítimas em todo o território nacional.
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