O Conselho Superior da Magistratura (CSM) confirmou hoje a extensão da exclusividade das juízas da Relação de Lisboa que vão decidir o recurso do Ministério Público relativo à não pronúncia de José Sócrates e outros arguidos na Operação Marquês.
“Foi hoje deliberado, por unanimidade, na secção de Assuntos Gerais do CSM, a prorrogação da exclusividade e acumulação de serviço das senhoras juízas desembargadoras Raquel Lima e Madalena Caldeira, até 31 de janeiro de 2024” no âmbito do processo Operação Marquês, indicou à Lusa fonte oficial do órgão de gestão e disciplina dos juízes.
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A informação de um adiamento da decisão sobre o recurso foi conhecida ainda na terça-feira de tarde, depois de alguns meios de comunicação social terem adiantado recentemente que o acórdão deveria ser divulgado esta semana.
As desembargadoras Raquel Lima, Micaela Rodrigues e Madalena Caldeira estavam, por decisão do CSM, em exclusivo com este recurso até ao final do ano, mas têm agora mais um mês para finalizar a decisão.
Raquel Lima e Madalena Caldeira mudaram de tribunal no último movimento de magistrados, ao rumarem, respetivamente, à Relação do Porto e à Relação de Guimarães, permanecendo apenas Micaela Rodrigues na Relação de Lisboa. No entanto, mesmo com a mudança, o coletivo de juízas continuou em exclusividade com este caso.
Em causa neste recurso está o arquivamento na decisão instrutória de 172 dos 189 crimes que constavam da acusação original do MP, restando apenas 17 crimes, e com a acusação mais grave de corrupção a cair com a decisão do juiz Ivo Rosa.
O universo de arguidos – 19 pessoas individuais e nove empresas – ficou reduzido ao ex-primeiro-ministro José Sócrates, ao empresário Carlos Santos Silva, ao ex-ministro Armando Vara, ao antigo banqueiro Ricardo Salgado e ao antigo motorista de Sócrates, João Perna, sendo que estes três últimos já foram entretanto julgados e condenados.
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Entre os arguidos ilibados na decisão instrutória de Ivo Rosa encontram-se, por exemplo, os ex-administradores da PT Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, o ex-administrador do Grupo Lena Joaquim Barroca, o antigo presidente da ESCOM Helder Bataglia ou o ex-administrador não executivo dos CTT Rui Horta e Costa.
José Sócrates foi acusado no processo Operação Marquês pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar José Sócrates de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.
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