O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) recebeu apenas 17 denúncias de corrupção em 2023 e aguarda ainda a entrada em funcionamento de um canal de denúncias online, revelou hoje o organismo no Dia Internacional Contra a Corrupção.
Segundo as informações fornecidas à Lusa pelo MENAC, as 17 denúncias recebidas até à data chegaram por email e correio, com a instituição criada no âmbito da estratégia nacional anticorrupção a assegurar que “já concebeu um canal de denúncias externo” para funcionar no seu site oficial.
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“A sua operacionalização depende apenas do cumprimento de requisitos em matéria de política de proteção de dados que estão a ser providenciados e estima-se o seu funcionamento a muito curto prazo”, referiu, dois anos depois do decreto-lei que instituiu o MENAC – bem como o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) – e seis meses após o diploma que certificou a sua instalação definitiva.
Enquanto o Conselho de Prevenção da Corrupção, que funcionou junto do Tribunal de Contas entre 2008 e 2022, não tinha poder para sancionar infrações, o MENAC pode aplicar sanções (entre 2.000 e 45.000 euros para empresas ou entidades equiparadas, e até 3.740,98 euros para pessoas singulares). Porém, continua sem ter ainda exercido as suas competências sancionatórias.
“A Comissão de Sanções, órgão do MENAC a quem compete determinar a abertura de processos de contraordenação e propor a aplicação de coimas, entrou em funções no dia 2 de outubro de 2023”, explicou o organismo, sublinhando que “ainda não recebeu informação relativa ao incumprimento do RGPC ou de violação de normas relativas a canais de denúncias que impliquem a abertura dos respetivos procedimentos contraordenacionais”.
Apesar de defender que tem privilegiado neste início de atividade “a ótica pedagógica junto dos organismos” para o cumprimento voluntário das normas, o organismo assumiu também dificuldades internas para dar resposta às exigências das suas funções.
“O MENAC nunca escondeu os constrangimentos causados pelo recurso legalmente obrigatório à mobilidade interna para o preenchimento do pessoal dos serviços de apoio e às dificuldades na criação de um quadro mínimo de pessoal apto para responder às atribuições do organismo”, indicou a instituição.
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Acrescentou que já iniciou a respetiva análise do cumprimento do RGPC, além de salientar a assinatura em julho de um contrato de financiamento de 996 mil euros, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para desenvolver o sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e que estará concluído até 31 de Dezembro de 2025.
O MENAC, presidido pelo juiz conselheiro jubilado António Pires da Graça, é uma entidade independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e que atua no domínio da prevenção e do combate à corrupção.
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