A proposta do OE2024 é entregue na terça-feira no parlamento, depois de o Governo ter apresentado as linhas gerais do documento aos partidos e de ter assinado com os parceiros sociais um reforço do acordo de melhoria dos rendimentos.
De acordo com o calendário já aprovado pela conferência de líderes parlamentares, a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) é discutida na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro.
As discussões na especialidade – onde são debatidos e votados quer os artigos da proposta do OE2024, quer todas as propostas de alteração e aditamento entretanto entregues pelos partidos – vão decorrer de 23 a 29 de novembro, culminando com a votação final global do documento.
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Eis o que já se sabe sobre a proposta do OE2024:
Menor crescimento económico:
O crescimento económico para 2024 ficará abaixo dos 2% previstos em abril (no Programa de Estabilidade), de acordo com os dados adiantados aos partidos na sexta-feira.
Segundo o deputado da IL, João Cotrim Figueiredo, o crescimento económico este ano deverá situar-se entre 2,1% a 2,2% (acima dos 1,8% projetados), mas em 2024 será de cerca de 1,5%. Já quanto ao saldo orçamental, o Governo prevê agora um excedente para este ano, inferior a 1%, e neutro em 2024, de acordo com o parlamentar liberal.
A deputada do PAN, Inês Sousa Real, adiantou ainda que a taxa de inflação este ano deverá situar-se em torno de 4,6% (face aos 5,1% previstos).
Fim das cativações:
Ao contrário do que tem sucedido nos últimos anos, este Orçamento do Estado não terá cativações, segundo anunciou já o ministro das Finanças.
As cativações são um instrumento de gestão orçamental que tem permitido ao Ministério das Finanças reter (e sujeitar à sua autorização prévia) uma parte das dotações orçamentais dos organismos e de outros ministérios. Em 2023 o seu valor foi de 1.242 milhões de euros.
Redução da dívida pública:
O Governo tem focado o discurso na necessidade de redução da dívida pública, tendo colocado como objetivo retirar Portugal do grupo dos países europeus mais endividados.
A previsão é de que o rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) caia de 112,4% em 2022 para 106,1% este ano, segundo os dados enviados a Bruxelas, no Procedimento por Défice Excessivo, divulgado no final de setembro, com o valor a situar-se abaixo dos 107,5% previstos no Programa de Estabilidade – que aponta para nova descida para 103,0% do PIB em 2024.
Desagravamento do IRS:
O Programa de Estabilidade aponta para um desagravamento do IRS da ordem dos 2.011 milhões de euros entre 2023 e 2027, com o documento a prever uma redução da carga fiscal deste imposto em 400 milhões de euros em 2024 – a par de outras medidas.
O documento do reforço do acordo de rendimentos reitera a manutenção da redução da tributação, mas sem avançar nos detalhes sobre a forma como esta redução será atingida, se por via da redução das taxas e/ou mudanças nos limites de escalão ou outra solução.
IRS Jovem:
O OE2024 trará mudanças ao nível do IRS Jovem com o novo figurino da medida a prever que os jovens não paguem qualquer IRS sobre o rendimento no seu primeiro ano de trabalho. No segundo ano, pagam imposto sobre 25% do rendimento, nos dois anos seguintes sobre 50% do rendimento, enquanto no quinto ano a isenção será de 25%.
Em paralelo são aumentados os limites máximos do benefício, em cada ano, tal como prevê o acordo de rendimentos.
No modelo atualmente em vigor há isenção de 50% no primeiro ano; de 40% no segundo; de 30% no terceiro e quarto anos; e de 20% no quinto e último ano da medida.
SMN mantém isenção de IRS:
Os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional (SMN) vão continuar isentos de IRS em 2024. A garantia de que o SMN continuará a ‘coincidir’ com o chamado mínimo de existência foi dada pelo Governo, o que implicará uma alteração às regras criadas com o OE2023.
No próximo ano, e tal como consta do reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade assinado no sábado com os parceiros sociais (exceto a CIP e a CGTP), o SMN avança para os 820 euros (mais 10 euros do que o previsto).
Atualização dos escalões de IRS:
O novo acordo assinado entre o Governo e os parceiros sociais aponta que em 2024 haverá uma atualização dos escalões do IRS, sem indicar, no entanto, a ordem de grandeza.
Fim do regime fiscal para residentes não habituais:
Em entrevista à CNN na semana passada, o primeiro-ministro anunciou que em 2024 acaba a taxação especial (em sede de IRS) para os residentes não habituais, garantindo, contudo, que “quem a tem” vai mantê-la.
O regime fiscal do RNH – de que podem beneficiar cidadãos estrangeiros ou nacionais que tenham estado fora nos cinco anos anteriores ao pedido de adesão a este regime – permite aos reformados com pensões de outro país, pagar em Portugal uma taxa de 10% de IRS.
Já os trabalhadores, pagam uma taxa de 20% sobre rendimentos de trabalho, desde que tenham uma profissão de elevado valor acrescentado. As pessoas que cumpram os critérios podem beneficiar do RNH durante 10 anos.
Aumento da dedução das quotizações sindicais:
A majoração das quotizações para sindicatos, atualmente de 50%, passa para 100%.
Devolução das propinas:
Entre as medidas dirigidas aos mais jovens inclui-se a devolução de um ano de propinas, por cada ano de trabalho em Portugal. O valor em causa (697 euros) será também devolvido aos alunos que beneficiaram de ação social escolar.
Esta medida visará também as propinas dos mestrados, mas dada a diversidade de valores, será fixado em 1.500 euros a devolução, por um ano de trabalho e por cada ano de mestrado concluído.
Passe gratuito para estudantes até aos 23 anos e congelamento:
A partir de janeiro os passes sub-23 passam a ser gratuitos para todas as crianças e jovens estudantes até aos 23 anos, enquanto o preço dos restantes passes será congelado.
Incentivos fiscais para cedência de habitação:
Prevê-se isenção de IRS e de contribuições sociais sobre o rendimento em espécie relativo à cedência (em arrendamento ou subarrendamento) de habitação aos trabalhadores pela entidade patronal.
A medida não abrange subsídios financeiros para pagamento de renda e terá por limite de isenção os valores previstos para o Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível.
Prevê-se ainda a isenção fiscal e contributiva dos valores mobilizados no âmbito do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), para soluções de habitação dos trabalhadores.
Reforço do RFAI :
As empresas irão contar com um reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), bem como dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, por via de um reforço das despesas elegíveis aos custos salariais dos trabalhadores com qualificações iguais ou superiores ao grau de mestre. O objetivo é atrair e reter trabalhadores mais qualificados.
Limite à atualização das rendas:
O Governo está a negociar com as associações de inquilinos e de proprietários uma situação de equilíbrio para a atualização das rendas, depois de a inflação que serve de referência ditar que, se nada for feito, o aumento será de 6,94% em 2024.
Afastada pelo primeiro-ministro está a hipótese de ser repetido o teto de 2% que foi aplicado este ano.
Aumento salarial mínimo de 3% na função pública:
O Governo apresentou aos sindicatos da administração pública uma proposta de aumentos salariais para 2024, que varia entre 6,8% na base remuneratória e 3% para remunerações mais altas.
Isto significa que a base remuneratória passa a ser de 821,8 euros e os salários até ao nível remuneratório 24, a que corresponde um vencimento de 1.754,41 euros, terão um aumento em cerca de 52 euros. A partir deste nível, a subida será de 3%, resultando em acréscimos superiores.
Segundo as contas do Governo, a massa salarial da administração pública vai crescer em 5,1% no próximo ano, sendo o aumento salarial médio de 3,8% para os funcionários públicos.
Atualização das pensões e do IAS:
Em 2024, as pensões vão ser atualizadas tendo por base a fórmula prevista na lei – que tem em conta o crescimento da economia e da inflação. O referencial de inflação usado apenas será conhecido no final do ano, mas os dados do IPC já conhecidos permitem apontar para subidas na casa dos 6%.
Também o Indexante de Apoios Sociais (IAS), que serve de referência à atualização de várias prestações sociais, será aumentado de acordo com a fórmula prevista na lei.
Redução da tributação autónoma de viaturas:
Prevista está também a redução das taxas de tributação autónoma aplicável às viaturas que recuam de 10% para 8,5%; de 27,5% para 25,5% e de 35% para 32,5%.
Além disso vai haver um incentivo fiscal à renovação de frota do setor do transporte internacional de mercadorias.
Manutenção da isenção do IVA dos adubos:
Em 2024 vai manter-se a isenção do IVA sobre adubos, fertilizantes e corretivos de solos, bem como de farinhas, cereais e sementes para alimentação de gado, aves e outros animais.
Alargamento dos produtos com taxa de 13% na restauração:
A taxa de IVA aplicável nas prestações de serviços de restauração passa também a ser de 13% no caso dos sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.
IVA zero no cabaz de alimentos:
Após o prolongamento da isenção de IVA num cabaz de 46 tipologias de alimentos até ao final deste ano, há a expectativa de que a medida continue em 2024.
Fim do corte das ajudas de custo:
O OE2024 trará também o fim do corte no valor das ajudas de custo e de transporte dos funcionários públicos, pondo fim a uma medida de contenção de despesa que dura desde 2010.
Por outro lado, e segundo o reforço do acordo de rendimentos, haverá uma atualização das ajudas de custo, com o valor por quilómetro em viatura própria a passar para 0,40 euros, das deslocações nacionais para 62,75 euros e das deslocações internacionais para 148,91 euros.
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