O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acusa o Ministério da Justiça (MJ) de, com o novo estatuto, querer “influenciar nas escolhas” dos cargos de chefia, “vergar o Ministério Público” e de propor medidas que violam o Código do Trabalho.
Numa análise crítica à proposta de estatuto e estudo prévio que o sustenta, entregues aos sindicatos esta semana, o SFJ considera uma “situação inaceitável” a divisão da carreira em duas, assim como as regras de acesso aos cargos de chefia na categoria de técnico superior de justiça, vedando o acesso “a quem hoje podia ter a expectativa de concorrer, por provas e graduação”.
“Estes cargos de chefia […] serão desempenhados em comissão de serviço de três anos, o que se conclui é que o que se pretende é que ‘seja possível’ escolher entre aqueles que sejam permeáveis no desempenho, o que retira o mérito e a competência no exercício das funções. Subjaz a esta opção a conclusão que o MJ pretende influenciar nas escolhas, situação inaceitável num Estado de Direito”, critica.
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O SFJ aponta ainda riscos para a independência judicial.
“Não será nunca admissível criar lugares para os que se ‘portem bem’ e obedeçam cegamente e sem qualquer sentido crítico, critério ou discernimento aos ditames de quem detém o poder”, lê-se na análise enviada à Lusa, que aponta ainda o objetivo de “acabar com a tão apregoada especialização, eliminando-se os quadros próprios do Ministério Público, ou seja, eliminando-se a carreira própria do Ministério Público, vergando o Ministério Público, através da colocação ou não de oficiais de justiça”.
Sobre a proposta de suplemento a 12 meses e de 20% do salário, o SFJ acusa o MJ de “criar ardilosamente” uma medida com a qual “legalizam a escravidão”, uma vez que “confundem conceitos como a disponibilidade, dever de permanência e trabalho suplementar”, criticando a equivalência do suplemento ao pagamento de horas extraordinárias e criticando a redação “de tal forma elástica” que não permite saber quando vai ser pago, até quando e quais as condições que admitem eliminá-lo.
“A introdução de conceitos indeterminados e violadores do código de trabalho são uma constante neste estudo prévio bem como no projeto de estatuto apresentado”, critica o SFJ.
Sobre a mobilidade entre as duas carreiras, o sindicato aponta “uma ratoeira que é necessário desmontar”, referindo que no acesso à categoria de técnico superior de justiça se “dá preferência aos candidatos externos, o que evidencia, claramente, as possíveis pressões que podem ser exercidas sobre os candidatos externos que vão ingressar” e que o sindicato diz não poder “aceitar de todo”.
Ainda sobre mobilidade, o SFJ defende que a proposta defende um regime de mobilidade que contraria o disposto para a restante administração pública e diz que o MJ “não pode ultrapassar os limites legais só porque lhe apetece”.
O SFJ defende que o novo estatuto demonstra que os funcionários judiciais não são uma “prioridade governativa” e “o objetivo, a curto prazo, é retirar esta carreira do seu regime de especialidade, não ficando contemplada na Lei de Organização do Sistema Judiciário, integrando-a como carreira geral”, o que não acontece imediatamente “porque ainda existem um conjunto de impedimentos legais, que terão de ser ultrapassados”.
“Este estudo e proposta demonstram que o poder político quer, por linhas travessas, ou até já nem tão enviusadas, influenciar os profissionais que tramitam os processos, descartar aqueles que têm levado” a Justiça às costas”, o que é criminoso não só na intenção como ainda mais na concretização”, conclui o SFJ.
O Governo apresentou na segunda-feira uma proposta de revisão da carreira com impacto estimado de 20 milhões de euros anuais, que transforma parte destes profissionais em assessores de magistrados, prevê a divisão da carreira em duas categorias, um suplemento mensal de 20% e um aumento de 100 euros no salário de ingresso na base da carreira.
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