A Associação Portuguesa de Direito do Consumo – apDC está a realizar um inquérito aos 308 municípios para saber quantos gabinetes de apoio ao consumidor existem no país.
Há dois anos, apenas 19% das autarquias disponibilizavam este tipo de serviços aos seus munícipes, apesar de esta ser uma atribuição camarária segundo a lei. Os resultados são para enviar à Associação Nacional dos Municípios Portugueses para que possa ajudar a criar mais gabinetes que prestem informação aos cidadãos.
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“Este inquérito é uma questão de cidadania e de serviço público”, afirma Mário Frota, presidente da associação. “Esta iniciativa deveria ser do Estado mas 34 anos depois da primeira lei de defesa do consumidor, já que ainda não foi feita, alguém tem que ser pioneiro. Todos os munícipes têm direito ao esclarecimento e ao serviço público”, destaca.
A lei de atribuição de competências dos municípios prevê no artigo 7º que estes centros sejam de responsabilidade camarária, por isso a apDC pretende entregar as conclusões ao presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado. “Segundo um inquérito realizado na UE em 2012, apenas 2% dos cidadãos europeus conhecem os seus direitos. Por esta razão, cabe ao poder local ser a primeira resposta a este tipo de situações. É uma questão de fazer cumprir a política de aproximação”, sublinha Mário Frota.
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